Assessoria
Sede da OAB/AL

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Alagoas, por intermédio da Diretoria de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, encaminhou ao Conselho Estadual de Segurança Pública de Alagoas (Conseg-AL) um pedido de providências em caráter de urgência para a implantação da Sala de Estado Maior, que é uma prerrogativa da advocacia, como consta no Artigo 7º do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB).

Por meio de ofício, a Ordem solicitou ao Conseg-AL que esforços sejam aplicados no âmbito de poder de gestão da Segurança Pública para a construção da Sala de Estado Maior, ainda inexistente em Alagoas. O presidente da OAB-AL, Nivaldo Barbosa Jr., salientou que a implantação é um dos direitos do advogado que ainda é uma lacuna no estado.

“Trata-se de uma importante prerrogativa da advocacia, como consta em nosso Estatuto: nunca ser recolhido preso antes da sentença transitada em julgado, senão em Sala de Estado Maior. No entanto, em Alagoas, a situação ainda é uma lacuna e o que está disponível desqualifica o local legalmente adequado para a permanência dos advogados. Sabemos que há um procedimento em tramitação para a construção da estrutura. Vamos cobrar por isto”, afirmou Barbosa Jr.

No documento, a Ordem citou que o Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhece a constitucionalidade do Artigo 7º, considerou a Sala de Estado Maior como sendo o compartimento de qualquer unidade militar que ainda que potencialmente, possa ser utilizado para exercer suas funções e oferecer instalações e comodidades condignas, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança, distinguindo de uma “cela", sem grades.

Além disso, a Ordem salienta que o direito de ser recolhido em Sala de Estado Maior, sendo uma prerrogativa de natureza profissional, tem como finalidade resguardar a liberdade profissional, assegurar a incolumidade física e moral do profissional, evitar prisões arbitrárias, forjadas ou abusivas e proteger a dignidade de sua função essencial à administração da justiça.

"A sala de Estado Maior oferta uma dignidade em um ambiente que é propício ao trabalho, sanitariamente adequado, com características próprias e que precisam ser acompanhadas. A construção de uma sala de Estado Maior nunca houve nos presídios brasileiros, apenas uma adaptação para essa finalidade. Com a construção no Sistema Prisional Alagoano, seríamos os pioneiros no país. Lutamos por esse direito da advocacia com o Governo Estadual e com o Sistema Penitenciário para que seja implantado de forma eficaz em Alagoas", salientou o Diretor de Prerrogativas da OAB-AL, Silvio Arruda.