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Durante reunião on-line da Comissão de Direito Administrativo da OAB Nacional e também da OAB-AL, presididas respectivamente por José Sergio Cristovam e Alexandra Berto, o assunto em pauta foi a discussão sobre o controle social acerca do mau uso de verbas públicas, no contexto da pandemia do novo coronavírus.

No encontro virtual realizado na quarta-feira (27), os dois advogados destacaram positivamente a atuação do Ministério Público Estadual, com recomendações pela transparência, conforme a Lei 13.979/20, até o momento em mais de 77 municípios.

Alexandra lembrou que, após análise, a Procuradoria do Ministério Público de Contas de Alagoas identificou falhas nos portais de transparência de todos os municípios pertencentes a sua relatoria. “Os prefeitos sabem que precisam apresentar um plano de ação de utilização dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) recebidos pelos municípios e a OAB estará atenta a isso”, destacou.

Segundo ela, a OAB reitera suas preocupações com a possibilidade de desvio de verbas públicas; má gestão do patrimônio público; e aplicação inadequada da verba pública, se colocando à disposição para dialogar e colaborar com os órgãos e instituições de controle.

Ainda conforme Alexandra, a Comissão de Direito Administrativo presidida por ela solicitou e aguarda a marcação de uma reunião com a presidente da AMA, prefeita Pauline Pereira.

Improbidade

A Comissão Nacional de Direito Administrativo da Aba - Associação Brasileira de Advogados também promoveu nesta quinta-feira (28), o Webinário gratuito Improbidade administrativa e ato de gestão.