Foto: Assessoria Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado Isnaldo Bulhões

O deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) teve parecer favorável ao relatório referente ao PL 1397/2020 conhecido como “Lei das falências” de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ) na noite de quinta-feira, 21 de maio. 

Essa lei é muito importante no cenário que estamos vivendo, pois devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, muitas empresas e empregados precisam ter o mínimo de segurança jurídica. Com essa matéria, são suspensas as ações judiciais de execução e decretação de falência, além de instituir uma negociação preventiva com os credores (prazo de 90 dias) e  suspende por até 60 dias as ações judiciais de execução e que envolvam obrigações judiciais após o dia 20 de março, quando o Brasil decretou estado de calamidade pública. 

Em suma o PL fala das relações jurídicas, diferente da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, abrindo o ambiente para negociação das pessoas jurídicas que exerça ou tenha atividade econômica como, o empresário individual, o produtor rural e o profissional autônomo, desde que exercendo regularmente suas atividades. Com isso ficam suspensas as cobranças e estimulado o diálogo nesse período de calamidade, de forma a otimizar a recuperação judicial.

Em agradecimento o parlamentar mencionou os setores que participaram na construção do relatório. “O Brasil com a conversão deste projeto em lei, ficará entre os 75% dos países mais desenvolvidos, que tomaram atitudes ideais para combater a repercussão econômica desta pandemia”, explica.