A decisão que suspende 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa (Lei 5.250, de 1967) deve ser tomada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) na dia 1º de abril, segundo informações do ministro Carlos Ayres Britto, relator da ação que pede a extinção da lei.

 

O pedido foi feito em 2008, pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT). Em fevereiro do mesmo ano, o Supremo concedeu uma liminar suspendendo a vigência de 22 dispositivos da lei, entre artigos, parágrafos e expressões.

 

Enquanto o STF não decide a extinção ou não da Lei de Imprensa, juízes de todo o país estão autorizados a utilizar regras dos códigos Penal e Civil, quando cabível, para o julgamento de dispositivos da lei que estão suspensos.

 

O ministro Ayres Britto havia prometido levar o caso a julgamento em seis meses, mas o prazo teve que ser prorrogado duas vezes, uma por outros seis meses e, na segunda vez, por mais 30 dias.

Outra questão que também deve ir a julgamento na próxima semana é sobre a obrigatoriedade do diploma para o exercício da profissão de jornalista.