Ascom Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Jó Pereira

De autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e outros parlamentares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2019, que estabelece o Orçamento da Criança e do Adolescente (OCA) foi aprovada por unanimidade, em segunda votação, na Casa de Tavares Bastos. A votação ocorreu na sessão desta quarta-feira (11).

Com isso, a partir do próximo ano o Poder Executivo deve acrescentar, em forma de anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA), o relatório do OCA, com o detalhamento das ações e recursos destinados especificamente à proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescente, nas áreas de saúde, cultura, educação, lazer, entre outras.

Hoje, a obrigatoriedade da apresentação dos destaques destinados ao Orçamento da Criança e do Adolescente é feita por meio de emendas à LOA. Com a inclusão do OCA na Constituição, a partir do próximo ano não será mais necessária a apresentação de emendas parlamentares para que o Poder Executivo encaminhe as ações previstas para as crianças e adolescentes. 

Na justificativa da PEC, Jó Pereira explicou que o OCA permite a identificação direta dos compromissos de políticas públicas assumidos, bem como o seu desempenho. “Com a efetivação dessa Emenda, faz-se possível a superação das barreiras formais que distanciam a informação orçamentária do público, favorecendo a transparência, a fiscalização e o controle da gestão fiscal”, pontuou.

“Cabe ressaltar que a elaboração do OCA não resultará em ônus financeiro para o Estado e servirá mais como uma ferramenta de transparência das contas públicas, divulgação de resultados e consolidação das políticas públicas, com a finalidade de garantir a transparência no investimento da criança e adolescente na sociedade alagoana”, diz outro trecho da justificativa. 

“Quando nos preocupamos em inserir os direitos das crianças e dos adolescentes no nosso orçamento, na nossa Constituição, estamos mostrando que eles não são importantes só no discurso, mas na prática. Também é de extrema importância darmos maior transparência às ações e aos recursos previstos no Orçamento para atendê-los, para que a sociedade acompanhe, fiscalize e estimule o fortalecimento das políticas públicas voltadas para as nossas crianças”, destacou a parlamentar. 

Para 2020, o Governo do Estado destinou R$ 1 bilhão e 408 milhões do Orçamento Anual para o OCA.