Legislar não é fazer cortesia com o chapéu privado, senhores vereadores!

  • Lula Vilar
  • 29/11/2019 15:35
  • Blog do Vilar
Assessoria
Plenário da Câmara Municipal de Maceió

Não descarto – e até pontuo isso quando entro em temas como esse – das boas intenções que motivam alguns projetos de lei. De fato, vejo legisladores se encantarem por questões sensíveis que também tocam a todos nós.

O problema é que uma boa intenção não significa necessariamente que teremos na prática o motivo da intenção em si. Além disso, ao se permitir todo tipo de legislação aqui e acolá, são abertos precedentes perigosos em relação à ausência de limites do poder do legislador.

Esses são pontos a serem pensados. Isso sem contar com algo que é muito bem resumido em um dito popular: de boa intenção o inferno está cheio.

Eis que me atrevo, portanto, a tecer uma crítica (com todo o respeito), ao projeto de lei de autoria da vereadora Silvânia Barbosa (PRTB). Ela apresentou e a Câmara Municipal de Maceió aprovou a gratuidade em estacionamentos públicos e privados na cidade de Maceió para idosos, autistas e gestantes em risco.

Compartilho com o sentimento de Barbosa em relação à necessidade de se proteger os mais vulneráveis e ajudar a idosos, gestantes e outras pessoas que tenham real dificuldades. Por isso, sei que há uma boa intenção posta na questão e parabenizo a vereadora pela sensibilidade para com o tema.

O problema é que as gratuidades quando distribuídas dessa forma, interferindo por força de lei no mercado privado, geram custos para o empresário que são imediatamente repassados. Qual seria o impacto disso no mundo real?

É o que acontece – por exemplo – com ingressos, com gratuidades em coletivos e por aí vai. Se a conta passar a não fechar, alguém terá que pagar mais para compensar. Essas engenharias sociais discutidas em gabinetes possuem efeitos e custos que muitas vezes a boa intenção macula.

E a Câmara Municipal adora uma cortesia com o chapéu privado, como quando tentou aprovar ônibus gratuitos para funerais, dentre outras pautas semelhantes. Recentemente, até gratuidade em estacionamento de shopping center os vereadores tentaram impor. É inconstitucional, ora bolas.

No caso da lei aprovada agora, os beneficiados terão cartão especial que deverá ser fornecido pela Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT). Em caso do uso irregular, esse pode até ser suspenso. Já o dono do estacionamento privado fica sujeito a multa de R$ 1 mil caso descumpra a lei.

Eu concordo com Silvânia Barbosa quando ela levanta a necessidade de discutir acessibilidade e buscar soluções eficazes. Concordo com ela, quando coloca idosos, gestantes e pessoas com dificuldade de locomoção como pessoas que merecem atenção no reordenamento da cidade. Barbosa é uma das edis mais atuantes da Casa e creio que ela está bem intencionada, repito.

O problema se dá em impor uma gratuidade para o ente privado, pois isso pode acarretar em subir o preço para todos, já que empresas privadas não são filantrópicas.

Em relação ao público, não vejo problema. Ali não se objetiva o lucro. No mais, nós podemos ter a seguinte situação, que é injusta: o cidadão que tem seu veículo antigo, com sufoco, pagando pelo estacionamento de alguém que tem uma situação financeira mais confortável que a dele, uma vez que o único critério é a idade.

Quanto a abrir precedentes, esse aqui é o seguinte: conceder aos legisladores o poder de determinar gratuidades no setor produtivo.