Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true

O placar foi apertado. Por 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a execução da sentença para um réu só deve ser aplicada após esgotados todos os recursos previstos legalmente. E, se não há sentença definitiva, preso o réu ainda não pode ser. É o princípio do trânsito em julgado. É o que está escrito na Constituição e no Código de Processo Penal. Mas linchadores em geral querem sangue. Presunção de inocência e cumprimento das leis são “firulas” para seguidores da filosofia do prendo e arrebento. É o Brasil selvagem.

O julgamento do STF ganhou toda essa repercussão porque Lula da Silva será um dos beneficiados pelo desfecho do caso. É difícil para os doentinhos por Bolsonaro e seu governo miliciano aceitarem a realidade como ela é: não, Lula não estava em julgamento. O que estava em jogo era o respeito às regras estabelecidas para investigações e processos judiciais. Perdeu quem defende a força bruta.

Como já escrevi aqui um bocado de vezes, o Brasil entrou numa espiral de autoritarismo – e com o patrocínio do Poder Executivo. Claro que a onda de truculência e abusos contra direitos individuais começou antes. O antipetismo virou a religião de desvalidos intelectuais, espalhados pela imprensa e mesmo nas instituições, como o Ministério Público Federal. Em nome dessa fixação, fez-se de tudo.

Na linha do ministro Roberto Barroso, o amiguinho de Deltan Dallagnol, os que pretendiam rasgar a Constituição alegam que a decisão adotada agora incentiva a impunidade e prejudica os pobres. É como se Barroso, o bonitão de Oxford, tivesse mesmo alguma preocupação com a pobreza e a miséria no país. Tragicamente, o argumento não passa de demagogia, coisa típica no ministro.

A conversa furada é assim: “a polícia faz o seu serviço, prende o criminoso, e a Justiça vai lá e solta”. Essa é uma das maiores mentiras que circulam na população brasileira desde que me entendo de gente. Isso não passa de papagaiada de delegados e policiais, sempre alucinados para enfiar um negro da periferia dentro de um camburão. Prisão após segunda instância não resolve nada.

Ao contrário do que adoram dizer as secretarias de Segurança no país, a Polícia Civil é um fiasco no trabalho de apuração de assassinatos. As estatísticas oficiais não deixam dúvida: oitenta por cento dos homicídios nos estados não têm desfecho, ficam sem solução. Inquéritos se acumulam, sem que nada seja esclarecido, o que acaba levando os autos para o arquivo eterno. É da nossa tradição.

Na outra ponta, qualquer Zé Mané nas mãos policiais vai bater nos presídios – sem investigação conclusiva, sem direito à defesa, sem julgamento nem sentença. Cadê o Barroso e demais ministros do STF preocupados com a justiça social? Esta é a tragédia que o país precisa enfrentar: 60 mil homicídios, e nada mais que 20% dos casos têm inquérito devidamente fechado nos termos da lei.

Ainda vou escrever sobre Lula livre. A soltura do sapo barbudo se impõe pelo que decidiu o Supremo. Mas não é este o ponto agora. Com o julgamento do STF, celebro a vitória da democracia e a derrota da barbárie. Parece pouco – e ainda é –, mas o resultado da votação, apertadíssimo, dá um freio no trem desgovernado da selvageria brasileira. Os saudosistas do AI-5 estão se roendo de ódio.