Vinícius Firmino/Ascom ALE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Plenário da ALE

Três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), entre elas a do Orçamento Impositivo, foram aprovadas por unanimidade, em segunda votação, na sessão desta terça-feira (24), na Assembleia Legislativa. O próximo passo agora é a promulgação das PECs pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Victor (Solidariedade).

Depois de promulgada, a PEC 76/2019, conhecida como Orçamento Impositivo, tornará obrigatória a execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA), no limite de 1% da receita corrente líquida, sendo metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde. Com isso, cada deputado poderá escolher o destino de aproximadamente R$ 3 milhões para aplicação nos municípios.  

Hoje, cabe ao governador decidir pela execução ou não das emendas individuais. A proposta aprovada é similar a Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento da União, com pequenas diferenças, a exemplo do percentual (1% no legislativo estadual e 1,2% nacionalmente) e da ausência de emendas de bancada na proposta local.

“Com essa aprovação o parlamento corrige uma grande anomalia. A peça orçamentária é de vocação legislativa, mas nós não tínhamos ainda o poder da participação orçamentária. A discussão e a participação efetiva na realização desse orçamento não é novidade em outros parlamentos estaduais, no Congresso Nacional, então agora Alagoas corrige isso. Os deputados  terão também a oportunidade de participar do orçamento, indicando qualquer obra ou qualquer serviço que o estado tem por obrigação de fazer e falha nessa nessa execução”, disse ao CadaMinuto o deputado Bruno Toledo (PROS), um dos autores da PEC.

O parlamentar acrescentou que metade das emendas impositivas terá que vir para auxílio da saúde, demonstrando que o parlamento “conhece a necessidade da população e sabe da dificuldade vivenciada, em especial na saúde”. “Agora cada um vai ter sua visão, uma visão muitas vezes que o executivo não consegue enxergar sozinho, e agora terá o auxílio de mais 27 mentes para que os serviços cheguem à população”, completou.

A segunda PEC aprovada hoje em segunda votação, a 75/2019, de autoria de Bruno Toledo, estabelece que, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo para o envio do Orçamento, passa a vigorar o do ano anterior, como já ocorre na Câmara dos Deputados. Em consonância com a Constituição Federal, a proposta também possibilita aos deputados à proposição de matérias de origem tributária.

De autoria da deputada Jó Pereira (MDB), a terceira PEC aprovada pelos parlamentares estende aos profissionais de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) a possibilidade de acumulação de cargos públicos, como prevê a Constituição Federal.

Na justificativa, a parlamentar frisou que, pelo princípio de simetria, a Emenda Constitucional 77/2014 estendendo a permissão aos profissionais de saúde das Forças Armadas  é válida também para os militares estaduais.

 

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