Vanessa Alencar/CM Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputado Bruno Toledo

A PEC 76/2019, conhecida como Orçamento Impositivo, foi aprovada em primeira votação na sessão desta quarta-feira (18), na Assembleia Legislativa. Um dos autores da proposta, assinada por 25 dos 27 deputados, Bruno Toledo (PROS) disse que os efeitos da PEC são imediatos a partir do momento que ela for aprovada e promulgada.

Na prática, depois que a PEC for promulgada, as emendas individuais à Lei Orçamentária Anual (LOA) serão aplicadas obrigatoriamente no limite de 1% - montante distribuído de forma igualitária - da receita corrente líquida, sendo metade deste percentual destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Em entrevista ao CadaMinuto, Toledo explicou que ainda faltam uma discussão e uma segunda votação para a aprovação final da proposta. Ele disse acreditar que isso ocorrerá de forma rápida e sem dificuldades, já que existe praticamente uma unanimidade na Casa em torno da matéria, aprovada hoje sem nenhum voto contrário.

Hoje, cabe ao governador decidir pela execução ou não das emendas parlamentares. A proposta aprovada em primeira votação é praticamente idêntica a Emenda Constitucional 86/2015, promulgada pelo Congresso Nacional, que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, com pequenas diferenças, a exemplo do percentual (1% no legislativo estadual e 1,2% nacionalmente) e da ausência de emendas de bancada na proposta local.

Em 2014, o então deputado Joãozinho Pereira apresentou uma PEC similar que chegou a ser aprovada, em primeira votação e por unanimidade, na Casa. A proposta, no entanto, foi engavetada sem ter sido sequer apreciada em segunda votação.

Outras propostas

Três outras PECs também foram aprovadas em primeira votação na sessão de hoje. A 75/2019, de autoria de Bruno Toledo, estabelece que, caso o Poder Executivo não cumpra o prazo para o envio do Orçamento, passa a vigorar o do ano anterior, como já ocorre na Câmara dos Deputados.

Segundo Toledo, a proposta também coloca a Constituição Estadual em consonância com a Constituição Federal, possibilitando aos deputados à proposição de matérias de origem tributária. “É uma mudança na forma de lidar com o Orçamento do Estado e também nos dá a possibilidade iniciar a proposição de questões tributárias”, resumiu.

As outras PECS aprovadas 71/2018 e 73/2019, de autoria da deputada Jó Pereira (MDB) e do deputado Davi Maia (DEM), respectivamente.

A proposta de Jó estende aos profissionais de saúde da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMAL) a possibilidade de cumulação de cargos.

Já a PEC de Davi Maia visa assegurar a participação do Poder Legislativo na composição de todos os conselhos estaduais, fóruns estaduais, comitês gestores e fundos estaduais do Poder Executivo.

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