Foto: Ascom SMTT Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Fiscalização por videomonitoramento

Durante esta semana, repercutiu nas redes sociais a decisão da Justiça Federal do Ceará, onde foi determinado que as multas aplicadas por meio das câmeras de videomonitoramento fossem excluídas. A deliberação permite que sejam anuladas as penalidades que invadam a privacidade do condutor. Com isso, os alagoanos passaram a acreditar que a decisão seria aplicada no Estado, porém, em Maceió as multas continuam sendo aplicadas.

De acordo com a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT), a fiscalização realizada pelo videomonitoramento não aplica multas que violem a intimidade e a privacidade do condutor maceioense.

Segundo o órgão, as fiscalizações realizadas através do videomonitoramento têm como objetivo proporcionar maior fluidez nas vias além de garantir a segurança viária dos condutores, ciclistas e pedestres de Maceió.

Em nota, a SMTT esclarece ainda que as autuações aplicadas pelo monitoramento eletrônico estão relacionadas as questões de mobilidade urbana, como o uso indevido da Faixa Azul, conversão e estacionamento irregular.

Ainda em conformidade com a SMTT, todos os trechos onde existem as câmeras de videomonitoramento estão devidamente sinalizados, segundo determina a resolução 532/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). 

O Ministério Público Federal (MPF) do Ceará suspendeu, em todo o país, a aplicação de multas de trânsito com a utilização de equipamentos de videomonitoramento.  Ao julgar ação movida pelo MPF no Ceará, a Justiça Federal considerou que o uso de câmeras capazes de registrar imagens do interior de veículos viola o direito à intimidade e à privacidade assegurado pela Constituição Federal. A decisão atinge “supostas infrações cometidas dentro dos veículos”, como ressalta a sentença.

O juiz da 1ª Vara Federal, Luís Praxedes Vieira da Silva, determinou que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) edite, em até 60 dias, resolução sobre o videomonitoramento com base na decisão judicial. O novo regramento terá validade para as regras de trânsito das três esferas de governo – federal, estadual e municipal.

Pela decisão, também não poderão ser apuradas por videomonitoramento as infrações que tenham sistema próprio de apuração, como avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, por exemplo. Ficam suspensas ainda as aplicações de multas por infrações pela não utilização do farol baixo durante o dia, previsto na Lei 13.290/2016. Neste caso, a medida atinge infrações aferidas por videomonitoramento nas zonas urbanas, mesmo em trechos de rodovias federais ou estaduais. Há exceção para túneis, mesmo os iluminados.

As medidas determinadas pela Justiça Federal valem a partir da data de expedição da sentença – 5 de setembro de 2019. O direito de ressarcimento de multas aplicadas anteriormente depende de confirmação da sentença pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Infrações

Infrações que podem ser aplicadas pelo sistema de videomonitoramento – Ao julgar a ação movida pelo Ministério Publico Federal, o juiz destacou que há multas que podem ser aplicadas por videomonitoramento, desde que os trechos atingidos estejam devidamente sinalizados, avisando que naquele espaço há videomonitoramento. É o caso, por exemplo, de multas por estacionamento proibido, estacionamento em faixa de pedestre, estacionamento em fila dupla, trafegar na contramão de direção e fazer conversão proibida. Quanto às motocicletas, o não uso do capacete, não uso do visor, uso de chinelo de dedo, entre outras.

Todas as infrações por videomonitoramento não ressalvadas na decisão só poderão ser aplicadas com a descrição completa e detalhada da infração, para que o infrator saiba efetivamente o que infringiu, quando e onde, para que possa se defender, se assim desejar, sob pena de nulidade.

*Estagiária sob supervisão da assessoria

*Com Assessorias