Assessoria Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Câmara Municipal de Maceió (CMM)

Foi promulgada pelo presidente da Câmara Municipal nesta terça-feira (16) uma lei de autoria do vereador Luciano Marinho, que permite a cassação da licença do funcionamento de estabelecimentos que forem flagrados comercializando produtos de origem ilícita.

De acordo com a publicação que consta no Diário Oficial do Município (DOM), as irregularidades que forem constatadas terão a licença do alvará cassada “para exercício de atividade econômica, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal”.

Ainda de acordo com a lei, o cancelamento também poderá ser feito em casos de irregularidades por meio de matérias veiculadas na imprensa, mas que nesses casos, serão solicitadas pela fiscalização os boletins de ocorrência aos órgãos de segurança pública que tiverem apreensão efetuada.

Por fim, o município deverá iniciar um processo administrativo, notificando o infrator, que deverá apresentar a defesa para o caso.

Ocorrendo constatação de infrações previstas na lei não haverá restituição de crédito tributário utilizado pelo estabelecimento infrator.