Júnior Tigre Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true JHC e DPU conseguem vitória em caso do Pinheiro

Os moradores do Bairro do Pinheiro, com o apoio do Deputado Federal JHC, conseguiram mais uma vitória na Justiça, através de uma TUTELA DE URGÊNCIA em Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública da União, Defensor Diego Bruno Martins Alves, ocupante do 4º Ofício Geral da DPU em Maceió/AL, contra a Caixa Econômica Federal – CEF. 

De acordo com o Deputado JHC, a ação foi proposta diante do fato de que existem alguns imóveis no Pinheiro que são financiados pela caixa, dentro desse financiamento existia o seguro do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, que "assegura a cobertura de danos físicos nos imóveis como nos casos que ocorrem do Pinheiro", porém a caixa está retardando a apreciação das comunicações de sinistro formuladas pelo mutuários há mais de 04 meses, impondo, ainda, a cobrança das parcelas mensais e negativando o nome de moradores inadimplentes, inobstante a ordem de desocupação compulsória emitida pela Defesa Civil. Ou seja, muitos moradores passaram a alugar imóveis em outros locais e a CEF ainda estava exigindo o pagamento das parcelas, sem dar andamento do processo de sinistro".  

“Com essa decisão liminar agora a caixa vai ter que suspender as cobranças, até decisão do mérito, essa demanda foi passada para mim pelos moradores afetados no Pinheiro e aí procuramos a DPU e atuamos em conjunto”, vibrou JHC. 

Diante da situação de conhecimento público ocorrida nos Bairros do Pinheiro, Mutange e Bebedouro, com base na situação de emergência decretada, através do Decreto Municipal nº 8.658/2018, posteriormente convertida em estado de calamidade pública pelo Decreto 8.699/2019, a justiça concedeu liminar aos moradores do Pinheiro no sentido de que: 

 

23. Por todo o exposto, defiro parcialmente a tutela de urgência postulada, para determinar à Caixa Econômica Federal - CEF, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa diária: 

a) suspenda, imediatamente, a cobrança das prestações mensais, com suspensão de juros de mora e encargos legais e contratuais dos mutuários com financiamento garantido FGHab, a partir da decretação de situação de emergência (Decreto Municipal nº 8.658, de 04/12/2018); 

b) suspenda, imediatamente, as medidas extrajudiciais e judiciais previstas nos contratos para cobrança dos créditos em relação aos mutuários dos imóveis financiados e relacionados nestes autos, localizados no bairro do Pinheiros, que possuem cobertura securitária pelo FGHab, a partir da decretação de situação de emergência (Decreto Municipal nº 8.658, de 04/12/2018); 

c) suspenda, imediatamente os processos de consolidação da propriedade dos imóveis relacionados nestes autos, em virtude de débitos posteriores à decretação de situação de emergência (Decreto Municipal nº 8.658, de 04/12/2018), abstendo-se de designar os correspondentes leilões extrajudiciais ou suspendendo, imediatamente,  eventuais designações já realizadas; 

d) abstenha-se de incluir o nome dos mutuários nos cadastros restritivos de crédito, por eventual débito a partir da decretação de situação de emergência (Decreto Municipal nº 8.658, de 04/12/2018), devendo proceder à imediata exclusão dos nomes dos mutuários  já enviados para os referidos cadastros. 

24. Intime-se a Caixa para cumprimento imediato desta decisão, concernente aos imóveis 122 (cento e vinte e dois) imóveis descritos no IDs 4058000.4825738 e 4058000.4825740, citando-a, no mesmo ato para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 

25. Providências necessárias.