Foto: Assessoria Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Plenário da Assembleia Legislativa (ALE)

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE/AL) aprovou, na tarde desta terça-feira (18), o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, cujo intento fundamental é orientar a elaboração dos orçamentos fiscais, da seguridade social e de investimentos do Poder Público.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve combinar com as metas e prioridades da Administração Pública Estadual. Além disso, o documento também deve estar alinhado ao Plano Plurianual (PPA) e às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O projeto é peça obrigatória para o recesso parlamentar e foi aprovado em segunda votação, com três emendas parlamentares. Desta forma, o projeto segue agora para a comissão de Orçamento que fará a redação final.

Com sete capítulos, divididos em 64 artigos, a matéria compreende as metas e prioridades da Administração Pública Estadual; as diretrizes para a elaboração da Lei de Orçamento Anual para o Exercício em 2020; diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações; a política para a aplicação dos recursos das Agências Financeiras Oficiais de Fomento.

O projeto de lei também abrange diretrizes especificas sobre alterações na Legislação Tributária; nas disposições gerais; o anexo de metas físicas previstas para os trabalhos de 2020, 2021 e 2022. Além do anexo de riscos fiscais e o anexo de prioridades e metas.

Vinte e um deputados participaram da sessão no plenário da Casa.

 

*Com Assessoria