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Uma comissão, formada por deputados federais, esteve hoje (29), em audiência no Superior Tribunal Federal com o ministro Alexandre de Moraes.

De acordo com o Deputado JHC, que faz parte da subcomissão do FUNDEB, a audiência no STF foi para tratar, exclusivamente, da (ADPF) 528, que questiona ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que desobrigou estados e municípios de destinarem percentual mínimo de recursos complementados.

Para os parlamentares, assim como pontuou o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), “o TCU é um órgão de assessoramento”, portanto teria função auxiliar e ainda de acordo com os autores da ADPF, “a deliberação do TCU resulta em violação do direito fundamental à educação, à valorização dos profissionais da educação escolar e ao piso salarial profissional nacional, além de afrontar o objetivo constitucional de diminuir desigualdades sociais e regionais”.

O deputado JHC, que tem defendido a subvinculação, afirmou que “a ADPF-528 pede a concessão de liminar para suspender o ato do TCU até o julgamento do mérito da ADPF, quando espera que o Supremo anule, com eficácia geral e efeito vinculante, a parte questionada do acórdão do TCU, restabelecendo os direitos de quem os tem, que são os profissionais do magistério”, disse.

Quem também participou da audiência no STF, sobre os direitos do magistério aos 60% dos precatórios do Fundef, foi a Deputada Federal Tabata Amaral (PDT), que já mostrou, tem a Educação como uma de suas bandeiras prioritárias.

Além de JHC e Tabata Amaral, também têm defendido a educação e participaram da audiência no STF os deputados federais Waldenor Pereira, (PT/BA), Deputado Idilvan Alencar (PDT/CE) e o Deputado Professor Israel (PV-DF).

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

Paralelo à audiência no STF, também ocorreu na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle um intenso debate com relação à subvinculação, a garantia e a fiscalização da aplicação dos 60% dos Precatórios para os profissionais do Magistério.

O debate foi pautado com relação à proposta do Deputado João Carlos Bacelar (PODE/BA) Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 181/2018, que estabelece a obrigatoriedade, propondo que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realize ato de fiscalização e controle, por meio do TCU, para garantir a destinação de 60% dos precatórios do FUNDEF para o pagamento dos profissionais do magistério. A proposta foi referendada pelo Relator, o Deputado Fernando Rodolfo (PL/PE).

Para o relator, que nesse aspecto recebe o apoio do Deputado JHC, “o adicional é um reforço providencial em salários normalmente baixos e uma justíssima reivindicação dos professores”, conclui o parecer.

O projeto prevê ainda a aplicação das sanções previstas em lei aos gestores ou responsáveis, que fizerem o uso dos recursos em desacordo ou que se verifique violação do disposto no art. 22 da Lei 11.464, de 20 de junho de 2007, lei do FUNDEB, antigo FUNDEF.