Crédito: Ascom MPE Alagoas Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Alfredo Gaspar de Mendonça

No ano passado – mais especificamente no dia 23 de janeiro de 2018 – publiquei uma entrevista exclusiva, nesse blog, com o procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça. No bate-papo, fiz uma pergunta enfática a Gaspar de Mendonça: “O que ele achava do Estatuto do Desarmamento?”.

Ele respondeu:“Não resolveu o problema e os índices de morte por arma de fogo só aumentaram. Como dizer que deu certo?”.O procurador ainda seguiu: “Há mais de 20 anos eu estou trabalhando na temática (da segurança pública). É difícil para mim dizer que essa não é uma agenda primordial. Para mim, Alfredo, é um ponto principal. O que me deixa inconformado é nós termos um Brasil que há muitos anos, desde que começou a ser pesquisado a evolução dos índices, nunca parou de se tornar uma calamidade. Estamos caminhando para tragédias em cima de tragédias”.

Segundo ele, do ponto de vista histórico, houve um “caminhar – ao longo de governos que vem desde após a época do regime militar – desestruturando as forças de segurança púbica” por verem as polícias como instrumentos de opressão de um regime. Ou seja: Gaspar de Mendonça dizia abertamente que havia ali um componente ideológico que havia se intensificado nos últimos anos. Eram as reflexões do procurador-geral de Justiça.

Vejam a frase: “É como se a reabertura tivesse transferido para as forças de segurança do Estado aquele sentimento que se tinha em relação às figuras da repressão do regime militar. Isso eu notava com muita nitidez quando fui secretário de Segurança Pública”. Esta é uma posição que aproxima o procurador de uma leitura que é feita pelo campo político da direita, queira ele ou não!

O então secretário ainda foi além, ao afirmar que “não se preocupa com o politicamente correto” diante do que precisa ser dito com base em fatos, evidências e estudos. “Eu falo o que eu penso. Para mim, bandido é bandido. Homem de bem é homem de bem (...) E aí, o Brasil pisa em ovos e se você fala algo que não é politicamente correto, cai o mundo todo em cima de você. Falta alguém para dizer: vamos seguir esse caminho. Você acha que no país que mata 60 mil por ano a segurança não pode ser prioridade? Tem que ser”.

Observem um procurador enfático, cirúrgico, que também criticou o Estatuto do Desarmamento e defendeu – o tempo todo – o direito do cidadão ter porte ou posse das armas de fogo, dentro de critérios objetivo. Em outras palavras, Gaspar de Mendonça defendeu o que tantas vezes aqui também escrevi nesse blog.

Destaco outro trecho da entrevista: “Vamos fazer uma retrospectiva rápida. Desde 1997, o Brasil começou a criminalizar a questão do porte de arma. Em 2003, veio o Estatuto do Desarmamento transformando conduta de porte em crime mais grave. Quantas armas nós temos no país? O Brasil não sabe. Mas vou dá um chute perto da realidade: digamos que o Brasil tenha 20 milhões de armas, sendo 10 legais e 10 ilegais. Desses 10 ilegais, 5 milhões estão nas mãos do criminoso. Então, a quem o Estatuto do Desarmamento atingiu? Retiramos as armas das mãos dos que poderiam portar legalmente, mas não desarmamos o criminoso”.

Outro: “O bandido segue tendo acesso fácil às armas. O Estatuto desarmou o cidadão de bem. Além disso, temos que fazer uma perspectiva. Lá em 2003, o Brasil teve em torno de 40 mil mortes. Em 2017, temos mais 60 mil homicídios. Ah, mas a população cresceu. Mas o número de mortes por arma de fogo aumentou proporcionalmente. O Estatuto teve papel preponderante para diminuir o papel de armas de fogo nisso? Não. Por que o Brasil continua numa crescente de apreensão de armas? Quem possui essas armas? E por que o bandido não consegue ser alcançado? O Estatuto do desarmamento falhou e temos que dialogar com o cidadão que não se conforma por não poder ter uma arma porque irá para cadeia, enquanto o bandido entra por uma porta da cadeia, sai por outra e no outro dia está com uma arma novamente”.

O procurador defendeu um estudo em que se possa estabelecer critérios objetivos para garantir o direito ao cidadão. “É isso que defendo. Uma legislação objetiva. Não defendo o liberou geral, mas sim que seja garantido o direito por meio da legislação de forma clara. Portanto, sou a favor de uma nova regulamentação com responsabilidade para que as pessoas de bem sejam contempladas com critérios objetivos e claros”, pontuou.

Para Alfredo Gaspar, dizer que o Estatuto poupou vidas era uma hipocrisia. “Estamos em uma tragédia. Qualquer marginal que queira uma arma de fogo compra na esquina. Essa é a realidade. Não gosto do discurso fácil. Precisamos de estudo e não de receita fácil”.

E agora?

Bem, ele criticou o decreto por um ponto específico, mas não vejo como uma mudança de posição. A entrevista foi concedida à CBN, na manhã de hoje. Criticar pontos específicos não pode jamais ser confundido com criticar o todo. 

Porém, faço uma observação: ele adotou – em momentos da entrevista – o discurso do isentismo, de buscar ficar em cima do muro, de citar a radicalidade e a polarização e falar dos males da segurança pública dentro de um conjunto de clichês com opiniões que quem defende o armamento civil também defende. Nesse ponto, bobagem pura de quem se preocupa mais com a repercussão do dito do que com o dito em si.

Mas, como perguntar não ofende, e nesse caso apenas falo do que compreendi com base nas impressões da entrevista, não custa perguntar ao próprio Alfredo Gaspar de Mendonça: o senhor continua um crítico do Estatuto do Desarmamento? É uma crítica pontual ao decreto? Acho que as respostas serão "SIM". 

E para que não fique dúvidas: minha crítica não é a opinião de Gaspar de Mendonça. Ele tem todo o direito a tê-la e é da democracia todos poderem criticar pontos do governo, inclusive apontar possíveis exageros, como fez o procurador no caso do decreto das armas. Isso ajuda a evoluir e a corrigir processos. Democracia é assim. Tanto que há uma revisão de decreto sendo feita pelo governo, pelo que escuto na imprensa.

A crítica é a outro ponto: a não posição clara sobre o assunto principal quando – anteriormente – já se tinha uma postura pública que até foi publicada por esse blog.

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