Assessoria/Arquivo Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Deputada Cibele Moura

Condenados (em decisão transitada em julgado) com base na Lei Maria da Penha podem ser impedidos de ocupar cargos comissionados em todas as esferas da Administração pública direta e indireta e de todos os poderes constituídos de Alagoas. É isso o que prevê o Projeto de Lei Ordinária (PLO), de autoria da deputada estadual Cibele Moura (PSDB).

Na justificativa da proposta - protocolada nesta segunda-feira (13), na Assembleia Legislativa -, a parlamentar destaca que, embora muitos avanços tenham sido alcançados com a Lei Maria da Penha, os números da violência doméstica contra as mulheres e dos feminicídios seguem alarmantes no país, demonstrando a necessidade urgente de ampliar as medidas de combate a esses crimes.

Para Cibele, a continuidade da prática da violência doméstica “com impunidade” é um claro indicador da incapacidade do Poder Público de cumprir plenamente o seu dever de proteger as mulheres. “Cabe ao Estado garantir à mulher sua segurança, igualdade de direitos e dignidade. Neste sentido, tal projeto de Lei pretende por meio de mais uma ação coercitiva aos agressores, inibir e prevenir esse tipo crime”.

Para ser transformado em lei, a matéria ainda precisa tramitar na Casa de Tavares Bastos, ser aprovada em plenário e sancionada pelo governador Renan Filho.

Critérios mínimos

Qualquer iniciativa que vise prevenir, coibir e punir crimes desta natureza, infelizmente tão comuns em Alagoas e no país, é louvável e deve ser adotada.

Ao projeto, acrescentaria apenas que, caso o agressor já ocupe um cargo comissionado, sua condenação com base na Lei Maria da Penha resulte também na imediata exoneração.

No mais, a sociedade espera o mínimo de critérios para a nomeação de cargos comissionados ou de confiança em geral. Entre eles: Idoneidade moral, perfil profissional para a função, ficha limpa e não ser um agressor de mulheres.