Vinícius Firmino/Ascom ALE 1b5042c9 01c4 471e a08f bcc80c93eb47 Galba Novaes presidiu a sessão

A discussão sobre o trancamento ou não da pauta em razão da existência de nove vetos governamentais com prazos extrapolados dominou a sessão ordinária desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE). Devido a divergência de opiniões, o quórum de 20 deputados na abertura dos trabalhos minguou e os projetos em pautas acabaram não sendo apreciados.

Parte dos deputados presentes defendeu que, conforme o Regimento Interno da Casa, as matérias não podiam ser votadas, em razão dos vetos. Os dois PLs, ambos de origem governamental, versam sobre o vencimento-base dos delegados, com efeito retroativo a 1º de janeiro deste ano; e sobre a implantação política de recursos humanos para o quadro funcional da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), estabelecendo prêmio de produtividade fiscal no valor de R$ 24.130,47.

Galba Novaes (MDB), que presidiu a sessão, destacou a necessidade de uma reforma no regimento e defendeu a votação dos projetos em pauta, com base em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) neste sentido, em relação ao Congresso Nacional. O entendimento dele foi compartilhado por Francisco Tenório (PMN), relator especial dos dois projetos em pauta.

Entre os parlamentares que defenderam o entendimento de que a pauta só pode ser destrancada após a apreciação dos vetos com prazos vencidos (30 dias), Jó Pereira (MDB) lembrou que, desde a semana passada chama a atenção para a necessidade de a Casa ter um posicionamento único e coerente em relação ao assunto.

Sobre a decisão do Supremo citada pelo presidente, a parlamentar explicou que ela não se aplica ao caso da Assembleia Legislativa de Alagoas e defendeu o cumprimento do regimento: “O Congresso tinha 3.060 vetos trancando a pauta e eles eram pinçados para votação conforme a conveniência, em um flagrante descumprimento da Constituição, o que não vejo acontecer agora”.

“Sou favorável aos projetos, mas precisamos ter segurança jurídica, porque a falta dela prejudica a nossa atuação parlamentar e as pessoas que aqui estão”, completou, se referindo a delegados e fiscais de renda que acompanhavam a sessão da galeria do plenário.

Antonio Albuquerque (PTB) também saiu em defesa do regimento: “Enquanto estiver em vigor, temos que respeitá-lo. A não apreciação dos vetos em 30 dias obstrui a pauta. O regimento não permite tramitação de nenhuma matéria enquanto os vetos não forem apreciados”.

O deputado criticou ainda outras “novidades” que estão ocorrendo em plenário e também contrariam o Regimento, como a abertura de sessões com dois, três ou quatro deputados, quando o quórum mínimo são nove. “Entendo que a força do parlamento está no regimento... Fico entristecido por alguns, no afã de agradar ou aparecer, orientam de forma equivoca algumas decisões”.

Também estava pautado o veto total do governo ao PL que estabelece percentual de gratificação aos policiais integrantes da Assessoria Militar do Ministério Público Estadual e o parecer do relator especial Marcelo Beltrão (MDB) ao veto parcial ao projeto que dispõe sobre o rateio das sobras do Fundeb.