Ascom/ALE/Arquivo 3b854741 58d4 46ca a8b0 9fb965b92cdb Deputado Galba Novaes

Um Projeto de Lei de autoria do deputado Galba Novaes (MDB) isenta idosos e deficientes físicos do pagamento – pelo tempo limite de até uma hora – de estacionamentos privados de shoppings, centros comerciais e empresariais e estabelecimentos congêneres.

Protocolada nesta segunda-feira (18), na Assembleia Legislativa de Alagoas, a proposta visa “aperfeiçoar” os direitos e garantias previstas na legislação federal, especificamente nos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, e “coibir o abuso de poder econômico”.

Na justificativa, o parlamentar cita que os 15 ou 20 minutos adotados hoje como limite para a gratuidade são insuficientes no caso de idosos e deficientes, em razão da mobilidade reduzida.

Tentativa anterior

Até então, a última tentativa de interferência no valor cobrado em estacionamentos privados foi feita pelo já falecido vereador Silvânio Barbosa, em 2017, quando a Câmara Municipal aprovou lei, de sua autoria, obrigando os shoppings a oferecerem estacionamento gratuito para clientes que gastassem no local dez vezes o valor do ticket.

Pouco depois de promulgada, por unanimidade o Pleno do TJ/AL decidiu pela inconstitucionalidade da lei.