Foto: Ascom/ALE/Arquivo 70d57928 8e40 4c24 b32b 10c0708cf0da Deputado Francisco Tenório

Em recurso administrativo protocolado nesta terça-feira (12), o deputado Francisco Tenório (PMN) requer à presidência da Assembleia Legislativa (ALE) a promulgação de vetos parciais do governador Renan Filho as emendas feitas ao Projeto de Lei, de 2016, alterando o Estatuto dos Policiais Militares de Alagoas.

Polêmicas, as emendas de autoria de Tenório modificam o limite de idade para ingresso na carreira militar - de 30 para 35 - e a idade para a reserva compulsória, passando para 60 e 65 anos para mulheres e homens, respectivamente, permitindo o retorno à ativa de vários militares hoje na reserva.

No requerimento, o parlamentar relembra que, em dezembro de 2017, a Comissão de Constituição e Justiça da Casa decidiu que o governo perdeu o prazo constitucional em relação ao veto parcial.

“Se o presidente, governador ou prefeito não veta determinado projeto de lei em 15 dias úteis, isso significa que o projeto foi sancionado”, destaca um trecho do documento.

Na época, sobre a permanência do tempo no cargo de coronel, o parlamentar explicou que o oficial promovido só poderia ficar até cinco anos no cargo, independente da idade, com a mudança, passaria a poder ficar até completar 60 (mulheres) ou 65 (homens).

O blog questionou e aguarda as respostas sobre as razões de o recurso ter sido protocolado tanto tempo após a promulgação da lei (sem as mudanças propostas).