Crédito: Ascom TCE Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Presidente do TCE, Rosa Albuquerque

Após ter o pedido de reconsideração negado para que os conselheiros não titulares tivessem direito a votar na eleição para cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor e Diretor-Geral da Escola de Contas, a presidente do Tribunal de Constas do Estado, Rosa Albuquerque convocou os conselheiros a participar da nova eleição, que será no próximo dia 27 de dezembro. A decisão foi publicada na edição do Diário Oficial do TCE desta segunda-feira, dia 17.

Na publicação a presidente destaca que “considerando a ausência de quórum que inviabilizou a sessão especial a ser realizada no último dia 15 de dezembro do corrente ano; Considerando que é dever legal e regimental da Presidência designar sessão especial para a escolha da cúpula diretiva; Considerando que este Tribunal entrará em recesso no período de 20 de dezembro de 2018 a 02 de janeiro de 2019, conforme Portaria nº 422/2018; Considerando a decisão constante do Mandado de Segurança n. 0806592-69.2018.8.02.0000 que negou o pedido de reconsideração interposto com os argumentos da autoridade coatora e dos terceiros interessados, vem, perante os Excelentíssimos Senhores Conselheiros, CONVOCÁ-LOS para a Sessão Especial a se realizar no dia 27 de dezembro do corrente ano, no horário regimental, no Plenário Divaldo Suruagy, para eleição do biênio 2019/2020, aos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Corregedor, Ouvidor e Diretor-Geral da Escola de Contas desta Corte”.

Ainda no início da tarde de hoje, o pedido de reconsideração protocolado pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE), conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, e pelos Conselheiros Rodrigo Siqueira Cavalcante e Anselmo Roberto de Almeida Brito, diante do  Mandado de Segurança preventivo impetrado pelos Conselheiros Otávio Lessa de Geraldo Santos, Fernando Ribeiro Toledo e Maria Cleide Costa Bezerra, no sentido de não permitir a participação com direito a voto de quem não seja Conselheiro Titular, na eleição para os cargos diretivos do Tribunal de Contas, foi, nesta segunda-feira, 27, negado pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Elizabeth Carvalho.

Na decisão Carvalho indeferiu o pedido de reconsideração, “em atendimento ao que preceitua o art. 64, § 8º, da Lei nº 5.604/1994, e artigos 22, II, e 25, § 1º, do Regimento Interno do TCE-AL. Deixo de acolher o recebimento do presente expediente como Agravo Interno, uma vez que não obstada a interposição do recurso próprio, sendo protocolado como simples petição intermediária, tornando-se desnecessário o atendimento ao art. 1.021, § 2º, do CPC. Intime-se pessoalmente, DE IMEDIATO, os Conselheiros Requerentes, por meio de Oficial de Justiça, anexando-se cópia da presente decisão. Outrossim, transcorridos os prazos legais, com ou sem as manifestações das partes, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da Justiça, a fim de que exare o seu parecer no decêndio legal”.

Elizabeth Carvalho elenca ainda que os fundamentos expostos impediram o direito a voto nas eleições para os cargos de Presidente, Corregedor e Diretor-Geral da Escola de Contas do TCE-AL, da Auditora que substitui atualmente o Conselheiro Cícero Amélio, o qual se encontra afastado judicialmente do referido cargo.