Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Desembargadora Elizabeth Carvalho

O pedido de reconsideração protocolado pela Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE), conselheira Rosa Maria Ribeiro de Albuquerque, e pelos Conselheiros Rodrigo Siqueira Cavalcante e Anselmo Roberto de Almeida Brito, diante do  Mandado de Segurança preventivo impetrado pelos Conselheiros Otávio Lessa de Geraldo Santos, Fernando Ribeiro Toledo e Maria Cleide Costa Bezerra, no sentido de não permitir a participação com direito a voto de quem não seja Conselheiro Titular, na eleição para os cargos diretivos do Tribunal de Contas, foi, nesta segunda-feira, dia 27, negado pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) Elizabeth Carvalho.

Na decisão Carvalho indeferiu o pedido de reconsideração, “em atendimento ao que preceitua o art. 64, § 8º, da Lei nº 5.604/1994, e artigos 22, II, e 25, § 1º, do Regimento Interno do TCE-AL. Deixo de acolher o recebimento do presente expediente como Agravo Interno, uma vez que não obstada a interposição do recurso próprio, sendo protocolado como simples petição intermediária, tornando-se desnecessário o atendimento ao art. 1.021, § 2º, do CPC. Intime-se pessoalmente, DE IMEDIATO, os Conselheiros Requerentes, por meio de Oficial de Justiça, anexando-se cópia da presente decisão. Outrossim, transcorridos os prazos legais, com ou sem as manifestações das partes, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da Justiça, a fim de que exare o seu parecer no decêndio legal”.

A magistrada ressalta ainda que “o pedido alternativo de suspensão das eleições para os cargos de Presidente, Corregedor e Diretor-Geral da Escola de Contas do TCE-AL, resta prejudicado, tendo em vista que tal pedido fora formulado um dia antes da data designada para a sua realização, além do horário do expediente regular, já tendo ultrapassado a data de 15.12.2018, sendo fato público e notório que aquele pleito deixou de ser realizado por questão interna de ausência de quórum”.

Elizabeth Carvalho elenca ainda que os fundamentos expostos impediram o direito a voto nas eleições para os cargos de Presidente, Corregedor e Diretor-Geral da Escola de Contas do TCE-AL, da Auditora que substitui atualmente o Conselheiro Cícero Amélio, o qual se encontra afastado judicialmente do referido cargo.

As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros. Em observância ao princípio da simetria, a Constituição do Estado de Alagoas, não se distanciou da norma federal, e expressamente consigna em seu art. 96, que: Os auditores, em número de três, nomeados pelo Chefe do Executivo, mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, terão, quando em substituição a Conselheiro, as mesmas garantias, vencimentos e impedimentos destes e, quando no exercício de suas atribuições, as de Juiz de Direito. Da leitura dos dispositivos mencionados, colhe-se que aos Conselheiros Substitutos foram conferidas garantias, bem como estabelecidos os mesmo vencimentos e impedimentos do Conselheiro Titular, em respeito ao modelo constitucional que trata da situação da substituição de Ministro do Tribunal de Contas da União. A parte requerente questiona a inconstitucionalidade da Lei Orgânica do Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 5.604/94), ao argumento de que esta restringe o direito a voto do Conselheiro Substituto, em afronta às "garantias" já asseguradas na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Ora, é indubitável que "garantias", "impedimentos" e "vencimentos", não significam o direito a voto, como participação administrativa na escolha dos membros do novo corpo diretivo do Tribunal de Contas de Alagoas.

A assessoria de Comunicação do TCE informou que  no Diário Oficial Eletrônico da casa deverá ser publicada a data da nova eleição, que não pode acontecer em sessão ordinária.