Blog do Tinho/Câmara 95dd2e24 5edd 48a0 a3c5 92cd8353864d Comissão Geral Precatórios

Aconteceu hoje (19), no Plenário da Câmara dos Deputados, a pedido do Deputado Federal JHC(PSB) a Comissão Geral, que debateu sobre o uso de recursos dos precatórios do Fundef para o pagamento dos 60% ao magistério.

Durante a reunião, que contou com representares de vários órgãos de fiscalização e controle, de diversos Estados, além parlamentares, sindicalistas e professores, o Deputado JHC anunciou um fato novo vindo da Nota Técnica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -FNDE/MEC.

A nota foi solicitada em junho deste ano e apesar de não determinar, a luz da lei, a obrigatoriedade da subvinculação dos 60% aos Precatórios do FUNDEF, também não traz vedação para que os gestores públicos façam a destinação dos recursos ao Magistério.

Segundo a nota, “todavia, em que pese ao posicionamento relacionado ao não enquadramento do pagamento de abonos indenizatórios, rateios e passivos trabalhistas, não se pode ignorar a evidência de que trata, a julgar pelo dispositivo no art. 211 da Constituição Federal de 1988 c/c art. 69,§ 5º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a gestão dos recursos da Educação compete aos órgãos responsáveis pela Educação no âmbito dos responsáveis entes governamentais”.

O documento, que tem a função de embasar outros órgãos de fiscalização e controle, foi comemora pelo Deputado JHC, pois mesmo não sendo um apontamento conclusivo representa uma vitória na luta em defesa dos 60% para o Magistério.

“Eu considero uma vitória, porque, claro, nós queríamos a obrigação da subvinculação, e foi isso o que solicitamos, mas, para efeito prático temos uma decisão favorável, e contamos também com a sensibilidade dos outros órgãos nesse sentido, e do ponto de vista político, vamos fazer o apelo necessário para que os gestores possam fazer a subvinculação”, disse JHC.

Os precatórios têm origem em erros de cálculos da União ao efetuar os repasses da complementação do Fundef – atualmente Fundeb– a estados e municípios. O passivo acumulado no período entre 1998 e 2006 chega a R$ 90 bilhões, para Alagoas, nos diversos municípios que tem direito, o valor é de R$ 1 bilhão de reais.