Foto: Agência Brasil Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true STF

Por 11 votos a zero, o Supremo Tribunal Federal restringiu o alcance do foro especial por prerrogativa de função, conhecido na gandaia brasileira como “foro privilegiado”. Antes de mais nada, é preciso lembrar o óbvio: de novo os ministros do STF invadem o terreno do Congresso Nacional e atuam como legisladores de toga. É verdade que, deve-se ressaltar, isso não ocorre por um exotismo próprio do Supremo. O tribunal simplesmente julga demandas que lá chegam.

 

É a tal da judicialização não apenas da política, mas de tudo na vida nacional. A loucura é que a decisão do STF, sacramentada nesta quinta-feira (03), vale apenas para os 513 deputados e os 81 senadores. Eu disse “apenas” porque foro especial também contempla governadores, ministros de Estado, prefeitos, juízes, desembargadores, membros do Ministério Público, os próprios integrantes dos tribunais superiores... Para essas categorias, nada muda. Cadê a lógica? Nem adianta procurar.

  

De todo modo, abre-se agora a possibilidade para que os casos de crimes cometidos por parlamentares, no exercício do mandato, sejam alvo de processos na primeira instância, ou seja, no âmbito da justiça estadual. Mas a novidade se aplica para o eventual delito que não tenha ligação com as atividades do deputado ou do senador. Vale para o chamado crime comum – o que abrange praticamente tudo, desde um atropelamento até o recebimento de propina. Pelo menos em tese.

 

Como os efeitos do julgamento serão aplicados imediatamente, os ministros do STF devem enviar às instâncias estaduais os casos que lá tramitam neste momento. Se não estiver enganado, isso atinge nomes da política alagoana. Não tenho certeza sobre todas as denúncias contra deputados e senadores de Alagoas que estão no STF. Mas entre eles estão os senadores Renan Calheiros e Fernando Collor. Ainda assim, a transferência dos processos não se dará de modo automático.

 

Pelo que li a respeito, cada ministro relator vai analisar as situações dos processos que estão sob sua responsabilidade. O envio à primeira instância dependerá também da etapa em que estejam os casos. Se o crime tiver ocorrido antes do atual mandato, aí essa transferência será mais rápida. Por enquanto, há mais dúvidas que certezas diante da decisão tomada hoje. O certo é que há zoada demais para avanço de pouca coisa, penso eu. De repente, tudo pode ficar na mesma.

 

Nos últimos tempos, o debate sobre o fim do “foro privilegiado” entrou em ritmo de insanidade. Vende-se a ideia segundo a qual todos os males do país vão acabar após a mudança de uma norma vigente há décadas. Longe disso. Há muita demagogia, muita jogada para atender ao carnaval da arquibancada – além de muita desinformação. Podemos ficar tranquilos. A bagaceira resiste.