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A história da ditadura militar em Alagoas encontra-se em construção. A ata que relata a cassação do mandato do vereador Nilson Miranda é um desses documentos que ajudam a construir os capítulos, descrevendo o cenário, os atores e quais papéis desempenharam. 

       A Câmara de Vereadores de Maceió realizou sessão extraordinária, no dia 3 de abril, a primeira depois do golpe militar de 1º de abril de 1964. A pauta foi estabelecida em comum acordo entre o presidente e o secretário do Interior, para cassar o mandato do vereador Nilson Amorim de Miranda (PSP), dirigente sindical e do Partido Comunista Brasileiro (PCB).

       A ata da sessão registrou a presença dos vereadores José Maria de Lima, Hamilton Moraes, Felício Napoleão, Claudeonor Sampaio, Jorge Lamenha Filho (Marreco), Milton Pessoa, Diógenes Pacheco, Otacílio Holanda, Nicanor Fidelis de Moura, Paulo Barbosa – é assim que consta em ata. Assumia como suplente do vereador Roberto Farias, licenciado para tratamento médico, e Juvêncio Lessa. O quórum foi de onze vereadores.

       A ata nas entrelinhas denuncia: “Não houve discussão a representação protocolada sob o número 512/64 acompanhado pelo Parecer da 1ª Comissão que concluiu com o projeto de Resolução 4/64. Submetendo a votação por escrutínio secreto, o referido projeto de Resolução nº 4/64 obteve o seguinte resultado: 9 votaram sim e 2 votaram não. Em seguida o presidente vereador Hamilton Moraes declarou a perda do mandato do vereador Nilson Miranda”.

       A sessão teria apenas um ponto de pauta a ser votado: a cassação do mandato do vereador Nilson Miranda. Antes de ser votada a matéria, o vereador Claudeonor Sampaio apresentou uma Emenda Aditiva, assinada pelos vereadores José Maria de Lima, Jorge Lamenha Filho (Marreco) e o próprio Claudeonor Sampaio, na qual solicitava a perda do mandato do prefeito Sandoval Caju.

       A manobra realizada pelos três vereadores da oposição ao prefeito era também uma tentativa de acenar aos militares e ao governador Luiz Cavalcante de que além do mandato do vereador Nilson Miranda, o mandato do prefeito entraria como um serviço a ser prestado, mesmo sem que naquele momento houvesse indicativo de punição a Sandoval Caju, eleito prefeito da capital derrotando todas as forças políticas tradicionais, inclusive o candidato apoiado pelo governador Luiz Cavalcante.

       O mandato do prefeito foi salvo pela vigilância em plenário do vereador Milton Pessoa, membro da bancada do prefeito, que solicitou que a votação fosse através de voto secreto. O destaque é aprovado pelo plenário, por nove votos “não”, rejeitando a proposta de cassação do mandato de Sandoval Caju, contra dois votos “sim”. A emenda aditiva que havia sido subscrita por três vereadores foi rejeitada.

        O objetivo da sessão foi alcançado: a degola do vereador Nilson Miranda, que já se encontrava na clandestinidade desde o dia 31 de março, véspera do golpe, e que só retornaria a Alagoas quinze anos depois, em 1979 com a anistia para os presos e perseguidos políticos. Ao sair de Alagoas, viveu na clandestinidade no Brasil e como exilado na URSS e em Portugal.

Após as duas votações, a palavra foi franqueada e dela lançaram mão os vereadores Marreco e Claudeonor Sampaio. Primeiro, Marreco pediu que constasse em ata que: “diante do requerimento cassando o mandato do vereador Nilson Miranda, declaro que votei sim, dada a situação atualmente, ou melhor, da atualidade”. Solicitou ainda que constasse em ata “que não era comunista”. O vereador Claudeonor Sampaio também “declarou que votou sim nas duas matérias aprovadas”.

       A sessão foi monitorada pela Secretaria de Interior, atual Secretaria de Segurança Pública (SSP), como consta em ata: “o Presidente Hamilton Moraes anunciou que diante dos entendimentos mantidos entre a Presidência deste Poder e a Secretaria do Interior, dando liberdade ao vereador Jorge Lamenha Filho (Marreco), fica suspensa a determinação que autorizou ficar a Câmara em sessão permanente”. A posse do 1º suplente foi marcada para o dia 6 de abril.

       A onda voltaria a crescer no dia 13 de junho, quando os mandatos dos vereadores Hamilton Moraes, Jorge Lamenha Filho (Marreco), Claudeonor Sampaio e do prefeito Sandoval Caju entraram na pauta para serem cassados. A determinação foi do TC Carlindo Rodrigues Simão, comandante da Guarnição Federal em Alagoas.

       O TC Carlindo Simão enviou ofício à presidência da Câmara solicitando a realização de uma nova votação para cassar o mandato do prefeito, alegando questão jurídica legal. Diz: “Assunto de tamanha relevância não poderia ser deliberado sem apreciação particular de cada caso, sob pena de se tornar o Ato inexistente. Urge pois que a Câmara novamente se reúna, tendo em vista salvaguardar os sadios objetivos da revolução, para outra deliberação, já que a primeira é nula, levando-se em conta desta vez que cada elemento acusado tenha o seu caso apreciado separadamente com o aspecto peculiar que cabe”. Gazeta de Alagoas, 13/6/1964.   

       O arbítrio é explícito, ainda que o comandante da guarnição federal tenha exigido cuidados legais. Os suplentes Lusinete Teixeira Campos, Wilson Torres e Dario Marsiglia assumiram os mandatos sem que os titulares tivessem sido de fato cassados. O vereador Milton Pessoa presidiu a sessão que cassou o presidente Hamilton Moraes.   

Estiveram presentes os vereadores Milton Pessoa, que presidiu a sessão, Roberto Farias, Juvêncio Lessa, Lusinete Teixeira Campos, Dario Marsiglia, Wilson Torres, Diógenes Pacheco, José Maria Lima, Manoel Reis, Felício Napoleão e Audival Amélio. O vereador Nicanor Fidelis de Moura não compareceu à sessão.    

       O vice-prefeito Vinicius Cansanção assumiu o cargo e aliou-se aos militares e ao governador Luiz Cavalcante. O prefeito Sandoval Caju, deposto do cargo, teve os seus direitos políticos cassados por dez anos. Desta maneira brusca e violenta foi interrompida sua carreira política em ascensão.

       A Câmara Municipal tem a oportunidade de rever esse fato histórico devolvendo simbolicamente os mandatos populares dos quatro vereadores e do prefeito Sandoval Ferreira Caju, cinquenta e quatro anos depois do golpe-militar. Esta foi a recomendação da Comissão da Memória e Verdade Jayme Miranda.  

 

Fonte:

Gazeta de Alagoas 13/4/1964

Ata da Reunião Extraordinária da Câmara Municipal de Maceió, 3/3/1964