Foto: Assessoria e Agência Câmara 07e62f42 5436 4734 a7f4 95c810b5c661

A deputada Rosinha da Adefal participou ativamente na aprovação do PL que regulamenta sobre as atribuições das profissões do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias.
O projeto prevê, além da regulamentação das atribuições, ele amplia o grau de formação profissional, estabelece condições e tecnologias necessárias para a implantação dos cursos de aprimoramento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias.
Para a Deputada Rosinha foi uma grande honra participar deste momento histórico. Em suas redes sociais a parlamentar comemorou a aprovação do PL. “Tive a honra de participar da Mesa Diretora durante a sessão da votação do projeto. Centenas de agentes comunitários compareceram à Câmara e pudemos comemorar juntos pela aprovação deste importante projeto. Como a proposta já foi aprovada pelo Senado, segue agora para sanção presidencial”, comentou.
Desde que o programa foi instituído no Brasil em 1991, os ACS e ACE, já reduziram em 75% a taxa de mortalidade no Brasil. “São mais de 300 mil trabalhadores em todo o Brasil, mais de 8 mil no Estado de Alagoas que merecem o reconhecimento e a devida valorização. Uma luta antiga da categoria, que felizmente foi vencida”, comemorou Rosinha.
Ensino médio
Permaneceram no texto as regras sobre grau de escolaridade para aqueles que já exercem a atividade no momento de publicação da futura lei, que passará a exigir o ensino médio.
Curso técnico
Para o exercício da atividade de agente comunitário, o projeto de lei exige, além do ensino médio, curso de formação inicial de 40 horas.
Jornada de trabalho
Continua a mesma definição de jornada de trabalho aprovada pela Câmara em maio deste ano, de 40 horas, das quais 30 horas semanais para as atividades externas de visita domiciliar e outras ações de campo e 10 horas semanais para atividades de planejamento e avaliação das ações, entre outras.
Área de atuação
Hoje, a Lei 11.350/06 determina que o agente comunitário de saúde resida na área da comunidade em que atua. Entretanto, o novo texto permite ao agente morar em local diverso quando houver risco à integridade física dele ou de membro de sua família em decorrência de ameaça por parte de pessoas da comunidade em que atue.
Contratação temporária
Embora a Lei 11.350/06 seja clara quanto à obrigatoriedade de vínculo direto entre os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e os entes da Federação, ainda há muita contratação temporária.
Para auxiliar na solução do problema, o substitutivo estabelece que a Defensoria Pública e o Ministério Público promoverão as medidas cabíveis para impedir a contratação temporária e assegurar a regularização do vínculo direto com o poder público.