Divulgação Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true PGE / AL

Após a decisão da Justiça de que candidatos com mais de 30 anos podem se inscrever no concurso da PM, divulgada nesta segunda-feira, 21, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) divulgou uma nota onde afirma que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão judicial, obtida através de liminar, e que irá entrar com recurso junto ao Tribunal de Justiça do Estado para cassar a liminar.

Na nota, a PGE afirma também que trabalhou, junto aos demais órgão envolvidos, para que o edital garantisse condições isonômicas para todos os candidatos e para que ações judiais não viessem a prejudicar o bom andamento das provas, assim como a seleção dos melhores candidatos.

Confira abaixo, na íntegra, a nota da PGE

"A Procuradoria Geral do Estado informa que ainda não foi oficialmente comunicada da decisão judicial que autoriza liminarmente que candidatos com mais de 30 anos façam as provas do concurso da Polícia Militar e dos Bombeiros de Alagoas.

Apesar de que, a partir do que já foi publicado pela imprensa, é possível dizer que a decisão é ilegal, na medida em que fere as disposições da Lei nº 5.246, de 26.05.1992, além de ir contra o que estabelece o edital de convocação do concurso. A Procuradoria Judicial ingressará com o recurso cabível, perante o Tribunal de Justiça do Estado, objetivando cassar a liminar concedida.

Vale salientar que a PGE trabalhou – ao lado dos demais órgãos envolvidos na elaboração do concurso – para que este edital garantisse condições isonômicas para todos os candidatos, visando assim que ações judiciais não prejudicassem o bom andamento das provas, bem como a seleção dos melhores e mais aptos futuros militares do Estado de Alagoas."