O promotor Marcos Méro protocolou, na última sexta-feira (18), uma representação a ser entregue ao procurador-geral de Justiça, Eduardo Tavares. O documento solicita que o chefe do Ministério Público estadual decida sobre a inconstitucionalidade de um artigo da lei municipal que trata da verba de gabinete dos vereadores de Maceió.

“No final de julho, os vereadores editaram uma lei, que atendeu a todas as exigências do Ministério Público. Até esse aspecto, tudo bem. O problema é que um artigo da lei convalida todos os atos praticados em relação às resoluções anteriores e os efeitos produzidos por elas”, disse Mero à reportagem do CadaMinuto.

O promotor afirmou que em seu entendimento o artigo 7º da lei concede uma “anistia” às outras gestões, que não prestaram contas sobre o uso da verba de gabinete. “Eu vejo isso como se essa nova lei dissesse que os parlamentares não teriam que dizer o que foi feito com o dinheiro”, afirmou ele.

Méro explicou que a competência para pedir a inconstitucionalidade do artigo é do procurador-geral, e que por isso enviou a representação. “Essa ação foge da minha competência. O procurador vai examinar e decidir que medidas irá tomar, se irá acionar a Justiça ou não”, disse.

A assessoria de imprensa do Ministério Público informou que o procurador-geral ainda não recebeu a representação.

Outra ação

O Ministério Público Estadual já entrou com uma ação contra a Câmara. Em junho, por meio da Promotoria da Fazenda Pública Municipal, o MP ingressou na 14ª Vara Cível da Capital com uma Ação Civil Pública Declaratória de Nulidade da resolução n° 639 que criou a verba de gabinete dos vereadores de Maceió.