Assessoria/Arquivo
Sede do Ministério Público

Após receber uma denúncia, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) constatou irregularidades administrativas referentes à autorização para construção do Condomínio Riviera Del Mare, localizado entre as Avenidas Gustavo Paiva e Pontes de Miranda, na parte baixa de Maceió.

No procedimento, o promotor de Justiça Antônio Jorge Sodré chegou a recomendar à Superintendência Municipal de Controle e Convívio Urbano (SMCCU) a revogação e anulação das autorizações e licenças para construção do condomínio. No entanto, o órgão do Município optou por negar a recomendação.

Em reunião realizada em dezembro, as duas instituições apontaram como solução para o problema uma compensação pecuniária com a Construtora Marroquim, na forma de outorga, em prol dos munícipes de Maceió.

São atribuições da 66ª Promotoria de Justiça da Capital os processos relacionados a urbanismo, defesa dos patrimônios artísticos, estético, histórico, turístico e paisagístico do município de Maceió. Ela pode atuar perante qualquer juízo da Capital, com exceção das matérias de competência dos juizados especiais cíveis e criminais.