Após vinte, dos vinte e cinco deputados aprovarem, na última quarta-feira, 3, o Decreto número 06/2009, promovido pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa (ALE) e que impede os palamentares de serem afastados pela justiça, o desembargador Orlando Manso, que havia pedido anteriormente a saída de Cícero Ferro da ALE afirmou que vai oficializar, junto a presidência do Tribunal de Justiça (TJ/AL) solicitação de intervenção Federal no Legislativo alagoano.

Segundo Manso, o objetivo é fazer uma explanação ao Supremo Tribunal Federal (STF), sobre um caso semelhante ao de Ferro, acontecido em Rondônia, em 2006, no qual, a ministra Cármem Lúcia, relatora do processo negou hábeas corpus ao presidente da ALE, José Carlos de Oliveira, que havia sido preso por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), durante a Operação Dominó, da Polícia Federal.

“O ministro Gilmar Mendes levou em consideração outras questões quando concedeu a volta dos deputados. Esse pedido de afastamento não irá ferir o paragrafo 3º do artigo 53, da Constituição Federal, que trata da imunidade parlamentar e diz que o político só pode ser preso em flagrante ou se cometer crime inafiançável. Em Rondônia a decisão não foi monocrática, pois a ministra e a 1ª Turma do STJ decidiram que se tratava de um caso execepcionalíssimo”, explicou Manso.

O desembargador afirmou que Ferro e os demais deputados agrediram a ordem pública ao aprovarem o Decreto. “Eles foram arbitrários, querem estar acima da Lei. Os deputados foram apáticos à situação, acharam engraçado membros do Legislativo cometerem crimes hediondos, mandarem bater em pessoas na rua, pois não tomaram providências”.

Manso explicou que o deputado José Carlos foi afastado por meio de uma medida cautelar na 2° instância, e que no caso da ALE isso também poderia ter acontecido. “O que Cícero Ferro faz é vandalismo e a sociedade não pode ficar a mercê de políticos como ele, já que o Legislativo não fez nada”.

“Em Rondônia, os advogados do deputado alegaram que o STJ não poderia julgar o caso, mas devido ao indiciamento dos membros do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado isso poderia acontecer”, ressaltou o desembargador.