O Ministério Público Federal em Alagoas (MPF/AL) expediu, no dia 31 agosto, Recomendação à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB) para retirada de todas as construções e acréscimos realizados sem licenciamento ambiental em área de preservação permanente (APP) na Foz do Rio Meirim, em Pescaria. A medida, que teve como fundamento Relatório Técnico do Instituto Chico Mendes de Biodiversidade em Alagoas (ICMBio/AL), também exige a restauração da área degradada, sob pena de serem adotadas as medidas judiciais cabíveis.

De acordo com um procedimento administrativo que tramita na Procuradoria da República no Estado de Alagoas (PR/AL), obras de contenção do mar foram construídas pela AABB sem licenciamento ambiental e sem a realização dos estudos ambientais prévios exigidos pela legislação. Também não foram realizados estudos técnicos necessários para a execução das obras, tais como os de sedimentologia, dinâmica costeira e batimetria, entre outros.

Ainda segundo o Relatório Técnico do ICMBio, foram constatadas diversas outras edificações irregulares na área, construções aparentemente antigas na área de preservação permanente (APP) do Rio Meirim, como um barramar parcialmente vertical e outra parte do tipo escadaria, totalizando 149 metros; uma ponte de madeira com 85 metros; alguns quiosques construídos sobre bases de cimento e tamanhos variáveis; refeitório/salão de festas medindo 45x 26 metros; uma bancada de lavanderias; uma bancada de pias e dois banheiros conjugados.

De acordo com Procuradora da República Niedja Kaspary, tais construções "estão em desacordo com a legislação ambiental vigente, inclusive com o Plano de Gerenciamento Costeiro, as diretrizes propostas pelo Projeto Orla e as normas municipais de parcelamento e expansão urbana".

Danos - A conclusão do Relatório Técnico elaborado pelo ICMBio é de que "os barramares, os enrocamentos e os aterros na praia acarretam convictamente danos ambientais". Entre os danos mencionados, estão: alteração no suprimento de sedimento e no processo de transporte litorâneo (dinâmica costeira); mudança na fisiologia das paisagens; diminuição de espécimes da fauna e da flora silvestre terrestre e marinha; poluição visual; erosão costeira nas áreas circunvizinhas; diminuição da área espacial das praias e impedimento de acesso à praia.

O MPF concedeu um prazo de 10 dias para que a AABB manifeste-se sobre o acatamento ou não da Recomendação. "O atendimento da Recomendação não é obrigatório, mas caso as providências não sejam cumpridas, há medidas judiciais adequadas para a responsabilização pelos danos causados ao meio ambiente", observou a Procuradora da República.