Nesta quarta-feira (24) o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) retomará a entrega de alvarás de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) totalizando R$ 454.953,78.

Entre os devedores estão Estado de Alagoas, Município de Maceió e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O edital de convocação contendo os nomes dos credores e dos advogados que receberão os alvarás foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 12.

                 R$ 37 milhões

Segundo a assessoria do TJ, em fevereiro de 2014, o TJ/AL autorizou o pagamento de R$ 37 milhões devidos pelo Estado a 228 servidores aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). Na ocasião, foram 192 alvarás concedidos diretamente aos servidores e outros 36 recebidos por herdeiros de servidores que haviam falecido.

"O setor de precatórios foi reestruturado em 2011, com apoio de técnicos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funciona na sede da Corte de Justiça estadual, no Centro, e foi inaugurado pela então corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon", explicou a assessoria.

     Precatórios e RPV

Precatórios são decisões judiciais definitivas e que devem ser cumpridas pelo Poder Público. Representam títulos emitidos para pagamento pelo Poder Público ao particular vitorioso na demanda judicial.

Esses títulos somente são expedidos após o encerramento da ação, ocasião em que são calculados e inseridos, em regra, no orçamento da entidade devedora, para pagamento no exercício seguinte. Têm direito a receber pessoas que moveram ação judicial contra algum órgão público da administração direta e indireta e que tenham ganhado a causa definitivamente.

RPV também é uma espécie de requisição de pagamento feita ao ente público. Existe para os casos em que a condenação não supera 60 salários mínimos.

Os citados devem dirigir-se à sede do TJ/AL portando documento oficial com foto, em via original ou cópia autenticada em cartório. Os demais credores serão convocados oportunamente, conforme lista de ordem cronológica.