Reprodução Facebook Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Toninho Lins

Por maioria dos votos, o Pleno do Tribunal de Justiça recebeu a denúncia do Ministério Público Estadual (MPE/AL) contra o prefeito do município de Rio Largo, Toninho Lins. A decisão foi anunciada nesta terça-feira (24) durante o julgamento.

Toninho Lins é acusado pelo MP de fraude em licitação, falsidade ideológica, uso de documentos falsos, formação de quadrilha e apropriação de bens públicos. Em seu voto, o relator do processo desembargador Otávio Leão Praxedes afirmou que “O Gecoc, depois que verificou que no alcance dessas buscas havia indícios em desfavor do prefeito, levou o fato ao conhecimento da Procuradoria Geral de Justiça e a Procuradoria ofereceu a denúncia (ao TJ). Têm precedentes do STJ que dão guarida ao meu voto”.

No processo, o MP acusa Toninho Lins ter cometido fraude em 3 licitações, nas quais teria havido envolvimento fictício de empresas reais, de modo que pagamentos teriam sido efetivados sem que os serviços fossem prestados, gerando lucro de mais de R$ 135 mil aos acusados.

O relator rejeitou a tese de que o procedimento investigatório deveria ser considerado nulo por não ter havido autorização do TJ (houve apenas do primeiro grau) para realização de busca e apreensão na Prefeitura, pelo Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc) do MPE.

O desembargador Washington Luiz também votou pelo recebimento da denúncia, mas com a anulação dos atos investigatórios . “A atividade de supervisão judicial deste Tribunal Pleno deve ser constitucionalmente desempenhada desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia”, sustentou. Os desembargadores Tutmés Airan e James Magalhães acompanharam a divergência.

Otávio Praxedes ressaltou que Toninho Lins tem 7 processos por crimes contra a administração pública em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas, 6 dos quais de sua relatoria.