A usina Caeté se comprometeu, por meio de assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, para regularizar a jornada de trabalho a qual seus funcionários estavam submetidos. O acordo foi precedido por Inquérito Civil instaurado pela Procuradora do Trabalho Eme Carla Cruz Carvalho, a qual constatou, no decorrer das investigações, irregularidades relativas à jornada de trabalho.

O TAC, segundo o MPT, prevê que a usina se comprometa a não mais submeter seus empregados à jornada de trabalho superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais e nem à jornadas que excedam 10 horas, exceto nos casos excepcionais previstos na legislação trabalhista. A Usina Caeté ainda obriga-se a respeitar o limite de 2 horas para prorrogação de jornada, podendo somente exigir dos empregados a execução de horas suplementares mediante acordo escrito entre empregado e empregador ou convenção coletiva.

O MPT informou por meio de sua assessoria de imprensa que a usina concordou em não prorrogar a jornada para reposição do tempo de interrupção do trabalho por causas acidentais ou força maior, exceto nas ocasiões em que solicite e obtenha autorização prévia da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) em Alagoas.

O MPT, diretamente ou por meio da SRTE/AL, irá fiscalizar se a empresa está cumprindo com o acordo. Caso haja infração, a usina pagará multa de R$ 50 mil.