A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT/AL) indeferiu, por unanimidade, pedido feito Ministério Público do Trabalho (MPT) para que a Companhia Brasileira de Distribuição (Extra) fosse condenada a pagar R$ 150 mil em indenização por dano moral coletivo. O pedido foi feito numa ação civil pública, na qual o MPT acusou a empresa de praticar conduta lesiva a todos os seus trabalhadores. Segundo o relator do processo, juiz convocado Roberto Gouveia, nos autos não constavam elementos capazes de demonstrar grave violação ao ordenamento jurídico.

Na ação, o MPT alegou que a empresa vinha descumprindo os direitos relacionados à jornada, intervalo intrajornada e labor extraordinário. No entanto, o juiz Roberto Gouveia destacou que, de acordo com os elementos contidos nos autos, não foram detectadas irregularidades nos controles feitos em relógio de ponto. "Ao contrário, o perito consignou que o supermercado obedecia a todas as regras trabalhistas em relação às jornadas", considerou o magistrado.

Gouveia ainda acrescentou que a única infração constatada no processo refere-se ao período em que o relógio de ponto esteve quebrado, situação que, segundo ele, não se reveste de gravidade suficiente para condenar a reclamada à indenização por danos morais no importe de R$ 150 mil.