Thiago Davino - CadaMinuto Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true

A Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) deverá disponibilizar os gastos financeiros da Casa de Tavares Bastos num prazo de 60 dias. A determinação é da juíza titular da 16ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Maria Ester Cavalcanti Manso, decisão proferida na última terça-feira (22).

Segundo a magistrada, a divulgação dos gastos deve acontecer de “forma irrestrita e incondicional, por meio da implementação, alimentação regular e gerenciamento técnico em todos os meios de comunicação de que dispuser, especialmente no seu site, o ‘Portal da Transparência’, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Aceso à Informação”.

Ainda na decisão, Maria Ester Manso determinou que no mesmo prazo, seja criado o Serviço de Aceso às Informações públicas ao cidadão (SiC), por meio de seu sítio eletrônico ou com protocolo local em condições apropriadas, visando atender e orientar o público quanto ao aceso às informações, além de informar sobre a tramitação de documentos e protocolizar requerimentos de aceso às informações inerentes ao Poder Legislativo.

A Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada contra o Poder Legislativo do Estado foi proposta pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), referente ao Inquérito Civil, que tramita na Procuradoria Geral de Justiça, para apurar supostas irregularidades cometidas na gestão da Casa de Tavares Bastos. Na apuração, foi constatada que a maioria delas decorem da ocultação dos atos administrativos questionados do controle social.

Segundo o MPE, o Poder Legislativo não vem cumprindo os deveres de publicidade e transparência, deixando de disponibilizar, no site do órgão, informações completas acerca da gestão de recursos públicos, o que prejudica a fiscalização dos atos administrativos pelos cidadãos comuns, bem como pelos órgãos fiscalizadores, como o Tribunal de Contas e o Ministério Público Estadual, no que se refere, por exemplo, à folha de pagamento e ao uso da verba de gabinete.

O MP alega ainda que no site do Legislativo constam informações singelas a título de "Transparência". Quando se trata do pagamento dos servidores, dados importantes como cargo, função, lotação, vencimento básico, gratificações ou funções comissionadas, diárias, descontos previdenciários, imposto de renda, férias, 13º salário, dentre outras inerentes à matéria, não estão relacionados.

A ação do MPE apontou supersalários “escondidos” na Assembleia e que os gestores da ALE agiram “amparados pela obscuridade” para consentir situações administrativas “absurdas, ilegais e imorais”, como o pagamento de salários acima do teto constitucional a centenas de servidores comissionados entre os anos de 2010, 2011, 2012 e 2013. Os vencimentos deveriam ser limitados ao subsídio do deputado estadual.

A ACP foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça, Sérgio Jucá, e pelos promotores de Justiça José Carlos Castro, Luciano Romero da Matta Monteiro, Napoleão Amaral Franco, Vicente José Cavalcante Porciúncula, Norma Sueli Tenório de Melo Medeiros e Carlos Omena Simões.