Anunciada no final de dezembro passado pelo Governo Federal, a Medida Provisória (MP) 664, que altera a Lei 8.213/1991 relacionada à pensão por morte e afastamento por motivo de doença, está causando insatisfação e preocupação entre os empresários alagoanos, que se posicionaram sobre o assunto por meio da assessoria de Comunicação da Fecomércio/AL.

Quando a MP entrar em vigor, em 90 dias após sua publicação, o período do auxílio-doença pago pelo empregador em caso de afastamento - por doença ou acidente - do empregado passará dos 15 dias previstos na atual legislação para 30 dias. A perícia médica do INSS também só poderá ser acionada após um mês de afastamento do trabalhador.

O presidente da Fecomércio/AL, Wilton Malta, ressaltou que as novas regras surgem em um momento de vulnerabilidade do País e irão onerar ainda mais o setor produtivo. “O empresário já administra suas contas tentando equilibrar a alta carga tributária num momento de refração econômica e de alto Custo Brasil”, ponderou.

Já o empresário Luiz Jardim lembrou que, com a ausência da perícia inicial para atestar a necessidade dos dias de licença, “vários atestados poderão ser concedidos sem maiores preocupações e, por isso, há receio de que o prazo médio dos afastamentos aumente”.

Para ele, o modelo atual – onde os afastamentos superiores a 15 dias são encaminhados ao sistema previdenciário - coíbe uma possível combinação entre médico e colaborador e dificulta a fraude. “A burocracia e a possibilidade de ser reexaminado inibe o procedimento. Caso vigore o novo prazo para o auxílio-doença, temo por uma enxurrada de licenças graciosas, sem falar do custo adicional para as empresas gerado pelo afastamento real e o simulado”, avaliou.

Ainda de acordo com a assessoria da Fecomércio, o economista Fábio Guedes admitiu que, com a ampliação do prazo anterior à perícia médica da previdência, haverá mais riscos de atestados falsificados. “A Medida apresenta riscos para a expansão da “usina” de atestados médicos já existente no país, trazendo ainda mais possibilidades para a falsificação de atestados”, afirmou.

O economista lembrou ainda que a MP impactará também na economia da empresa. “Como a necessidade de afastamento se estende à custa do empresariado, aumentará as dificuldades, principalmente para as pequenas e médias empresas, pois impactará no capital de giro das mesmas”, avaliou.