Assessoria Rs=w:350,h:263,i:true,cg:true,ft:cover?cache=true Decisão

O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas, reforçou, nesta quarta-feira (14), a importância da 17ª Vara Criminal da Capital para o combate ao crime organizado.

Ele espera que após os vetos do governador Renan Calheiros, os integrantes da Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) avaliem novamente o projeto de lei e aprovem dentro do que foi proposto pelo Judiciário. 

“Temos esperança de que os deputados aprovem o projeto da forma como enviamos para a ALE. Residimos em um dos estados mais violentos do país, estamos nesse ranking com a atuação da 17ª Vara Criminal funcionando, imaginem se tirarem a competência dela de combater o crime organizado”, declarou o presidente.

Essa semana, o governador Renan Filho (PMDB) garantiu empenho para Assembleia Legislativa de Alagoas confirmar veto à mutilação da 17ª Vara e disse que iria atuar politicamente para que bancada assegure que a Vara atue contra "crimes de colarinho branco", conforme post publicado no Blog do Davi Soares

Ao anunciar o veto às mudanças propostas por parlamentares interessados em desmantelar a 17ª Vara Criminal da Capital, Renan Filho garantiu que sua atuação política não se encerrará no ato que encaminha seu posicionamento para uma nova apreciação da ALE.

O governador peemedebista afirmou que vai atuar politicamente para que sua bancada governista assegure a promoção da Justiça não apenas para “descamisados e camisas rasgadas”, mas também para quem usa o “colarinho branco” para formar as organizações criminosas no âmbito do poder público.

O projeto de lei propondo a titularização de três juízes para integrar a 17ª Vara Criminal da Capital, especializada no combate ao crime organizado em todo o estado, foi entregue à ALE em fevereiro de 2014, pelo então presidente José Carlos Malta Marques. Em dezembro de 2014, os deputados votaram o projeto, alterando a competência da unidade jurisdicional.

Determinação do STF

O Poder Judiciário modificou a estrutura da 17ª Vara Criminal da Capital atendendo ao acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu sua constitucionalidade, mas determinou que a escolha dos integrantes da unidade não mais seja feita pela Presidência do TJ e que fosse alterado três magistrados de 3ª entrância.

A 17ª Vara Criminal da Capital foi criada em 2007, através Lei Estadual nº 6.806/2007, com competência de instruir e julgar acusados por crime organizado, através de titularidade coletiva. No projeto antigo, cinco magistrados eram nomeados a cada dois anos pela presidência do Judiciário para atuar na unidade.