O desembargador Domingos de Araujo Lima Neto emitiu, na última terça-feira (25), uma decisão favorável aos pedidos feitos pela Defensoria Pública de Alagoas, em ação civil pública, para a construção de duas creches e duas pré-escolas no município de Igaci.

A ação, que foi impetrada em 2013, apresentava a necessidade da instalação de creches no município de Igaci, que não conta com nenhuma, como também apresentava que no local há um imenso número de crianças que não têm assegurados seu direito à educação.

Ao despachar a ação, a juíza de direito Marina Gurgel proferiu uma decisão a favor dos pedidos da Ação Civil Pública (ACP) impetrada pela Defensoria, e nela determinou que em um prazo de quatro meses houvesse a instalação de 2 creches e 2 pré-escolas na comarca, cada uma com capacidade para 15 crianças.

No entanto, o município de Igaci recorreu ao Tribunal de Justiça, alegando que já vem cumprindo com a determinação, pois já oferta 634 vagas para crianças de quatro a cinco anos na pré-escola, além de estar construindo uma creche escolar com capacidade para 240 crianças, localizada na área urbana de Igaci e com previsão de entrega para maio de 2015. No entanto, o desembargador relator da ação afirmou que estas ações não são suficientes para satisfazer totalmente a decisão combatida.

Sendo assim, em decisão publicada no dia 25 deste mês, o desembargador Domingos de Araujo Lima Neto manteve a decisão da juíza Marina Gurgel pela criação das creches e pré-escolas, mantendo o prazo máximo de 4 meses para o cumprimento da decisão e manteve fixada, ainda, a multa diária e pessoal ao gestor municipal e à secretária de educação municipal, no valor de R$ 250,00, limitada a R$ 100 mil em caso de descumprimento da obrigação.

Segundo o Defensor Público responsável pela ação, Isaac Vinicius Costa Souto, o desembargador manter a decisão é uma grande vitória para a população do município. “A Defensoria fica atenta e vigilante ao cumprimento da decisão, pois o prazo já está correndo e vamos cobrar a instalação dessas unidades educacionais. Se observarmos que não está sendo cumprido, iremos requerer o cumprimento com majoração da multa”, afirmou o defensor.