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O Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) confirmou a autorização para o prosseguimento da licitação de serviços de telecomunicação a serem contratados pelo Estado de Alagoas. Por maioria, os desembargadores negaram, em sessão realizada nesta terça-feira (25), o recurso interposto pela Embratel e mantiveram a decisão liminar do presidente do Tribunal de Justiça.  

No dia 11 de setembro, a 16ª Vara Cível da Capital havia suspendido a licitação do Governo, em liminares concedidas a pedido das empresas Telemar e Embratel, que concorriam ao certame. O presidente do TJ, desembargador José Carlos Malta Marques, suspendeu a liminar, no dia seguinte.

 Em sua decisão, Malta Marques considerou que a interrupção da licitação poderia comprometer a capacidade de comunicação do Estado, já que a partir de dezembro o Governo não terá mais os atuais serviços de telefonia e internet.

 “De fato, analisados os interesses em jogo e tendo em conta a tutela dos direitos fundamentais, se impõe preservar o direito à segurança pública e à continuidade dos serviços públicos” ponderou o desembargador.

Alegações das empresas

No recurso impetrado, a Embratel alegou que a ampla concorrência estaria prejudicada com a exigência de que a empresa contratada fosse obrigada a fornecer, por meio de acessos próprios, 100% do serviço relativo ao Lote 01 do edital.

 Já a Telemar, afirmou que apresentou impugnações contra o edital de licitação, após ter identificado algumas obscuridades e imperfeições que inviabilizariam a apresentação de proposta. O procedimento foi aberto na modalidade pregão presencial.

 Vale lembrar que a decisão do Pleno do TJ é em sede de agravo regimental e ainda tem caráter provisório.