O desembargador Tutmés Airan Albuquerque de Melo, da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), negou provimento ao recurso interposto pelo município de Maceió, mantendo a decisão do juiz de primeiro grau em favor do paciente Sandro Soares Lima, determinando que ele seja readmitido no serviço público de Maceió.

Sandro Soares foi demitido por justa causa no dia 22 de fevereiro de 2005 pela administração municipal vigente na época, sob alegação de que possuía faltas que excederam as permitidas pelo estatuto dos servidores municipais. Em seguida, ingressou com ação para anular o processo, bem como para ser reintegrado ao serviço público e receber os pagamentos não realizados, bem como indenização por danos morais e materiais sofridos.

O apelado alegou ainda que sua demissão foi assinada no período que estava de licença médica concedida pela junta médica municipal. O município de Maceió afirmou que os argumentos do apelado não possuem respaldo, ressaltando inexistência de irregularidade quanto à demissão do apelado e que chegou-se à punição do apelado por culpa na falta funcional.

O desembargador-relator do processo, Tutmés Airan, afirmou estar claro que o servidor sofre de transtornos mentais, conforme laudo pericial. Diante disso, entendeu que a existência de doença mental contemporânea ao fato torna nulo o processo administrativo de demissão por violar o princípio da inimputabilidade administrativa de incapazes, bem como ao princípio da proibição do excesso.

Determinou, portanto, a readmissão do apelado junto ao serviço público de Maceió, e ainda o pagamento dos salários atrasados. “Dessa forma, voto, pelo conhecimento e não provimento do recurso, com fundamento nos precedentes jurisprudenciais do STJ e deste tribunal.”, consta no voto do desembargador.