Com o objetivo de impedir que condutores não percam a renovação da Carteira Nacional de Habilitação, a Assembleia Legislativa de Alagoas promulgou a Lei 7.092/09, onde o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/AL deverá notificar, sobre a data de vencimento da validade do documento, ao titular. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).

Segundo a lei, a notificação deverá ser efetuada, via correio, com trinta dias de antecedência e "as despesas resultantes da aplicação da presente lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas de necessário".