O Governo de Alagoas autorizou o Fundo Especial de Modernização do Poder Judiciário (Funjuris) a custear parcelas de pessoal que não entram no cálculo do teto remuneratório do serviço público. A medida não libera o pagamento geral de salários com recursos do fundo.

A mudança está prevista na Lei Estadual nº 10.120, publicada no Diário Oficial do Estado de sexta-feira (20). A autorização alcança somente verbas excluídas do limite constitucional por determinação legal ou decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

As demais despesas com pessoal e encargos sociais continuam proibidas. O Funjuris também seguirá financiando investimentos, modernização e outras despesas correntes do Judiciário alagoano.

O projeto que alterou as regras do fundo foi apresentado pelo Poder Judiciário e aprovado pela Assembleia Legislativa de Alagoas.

A lei foi sancionada por Marcelo Victor (MDB), governador em exercício, e entrou em vigor na data da publicação.