O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apontou possíveis falhas no edital que seleciona instrutores para os cursos de formação da Polícia Civil, como critérios de escolha dos profissionais, falta de informações sobre o concurso e a previsão de 400 horas/aula para cada coordenador. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quinta-feira (19).
Publicado em 4 de novembro, o edital nº 04/2026 foi elaborado pela Delegacia Geral da Polícia Civil e pela Escola Superior de Polícia Civil (ESPC). A seleção prevê a formação de um cadastro de docentes e coordenadores para os cursos destinados aos cargos de delegado, escrivão e agente.
As inscrições ocorreram entre os dias 4 e 11 de novembro, e o cadastro tem validade de dois anos, prorrogável por igual período.
Um dos pontos questionados pelo MPAL é que o edital se destina exclusivamente a candidatos convocados por decisão judicial, mas não informa qual concurso deu origem à seleção nem quais decisões fundamentam a convocação. O documento também apresenta campos em aberto sobre o edital de abertura do certame, a designação da banca examinadora e os anexos.
A Promotoria também questionou a previsão de 400 horas/aula para cada coordenador. Segundo a análise, o edital estabelece, por meio de ato administrativo, uma exceção ao limite previsto na Lei Estadual nº 8.875/2023.
Outro ponto envolve critérios de seleção e dispensa de profissionais que, na avaliação inicial do Ministério Público, podem comprometer os princípios da impessoalidade e da competitividade, além do contraditório e da ampla defesa.
O edital também permite que qualquer servidor público estadual com nível superior se candidate para ministrar a disciplina de Direitos Humanos. A Promotoria ainda chamou atenção para a carga horária reduzida de disciplinas relacionadas ao uso da força e às técnicas de abordagem policial.
Os questionamentos levaram a 62ª Promotoria de Justiça da Capital a instaurar um procedimento administrativo para acompanhar a seleção. A portaria determina ainda o envio de uma recomendação ao delegado-geral da Polícia Civil e ao diretor da Escola Superior de Polícia Civil.
