O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP-AL) instaurou um procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades relacionadas à proibição da presença e circulação de animais de estimação no Condomínio Residencial Costa Norte, situado na Avenida José Airton Gondim Lamenha, no bairro São Jorge, em Maceió.
A portaria nº 0057/2026/04PJ-Capit foi publicada na edição do Diário Oficial Eletrônico do MP-AL desta segunda-feira (16).
A medida fundamenta-se na Notícia de Fato registrada sob o número SAJ/MP nº 06.2026.00000273-0, que aponta restrições impostas aos moradores quanto à posse de pets no interior do residencial.
O procedimento visa assegurar a tutela do meio ambiente equilibrado e o direito à qualidade de vida, conforme preceitua o artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, que confere ao Ministério Público a atribuição de zelar pela defesa dos interesses difusos e coletivos.
Como parte das diligências iniciais para complementar as informações e buscar uma solução consensual para o conflito, a promotoria designou a realização de uma audiência de instrução e tentativa de conciliação para o dia 1 de dezembro de 2026, às 9h, que ocorrerá de forma virtual por meio da plataforma Google Meet.
Para o ato, foram oficialmente notificados representantes do condomínio reclamado, além de órgãos técnicos e entidades de classe, incluindo o Centro de Controle de Zoonoses da Secretaria Municipal de Saúde (CCZ/SMS), o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV) e a Comissão de Bem-Estar Animal da Ordem dos Advogados do Brasil em Alagoas (OAB/AL).
