A queda de braço entre o governador eleito JHC e a nomeação de Otávio Lessa para a presidência da Agência Reguladora de Serviços Públicos de Alagoas (Arsal) ganhou mais um capítulo nesta quarta-feira (11). Desta vez, a tentativa de JHC de barrar a decisão que liberou o avanço da nomeação não prosperou no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL).
O desembargador Márcio Roberto Tenório de Albuquerque extinguiu o mandado de segurança apresentado pelo governador eleito, sem analisar o mérito da ação. Na prática, a decisão mantém de pé o entendimento do presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, que derrubou a liminar responsável por suspender a nomeação de Otávio Lessa.
JHC tentava suspender os efeitos da decisão de Bittencourt até que o Tribunal Pleno julgasse um agravo interno apresentado contra o mesmo pronunciamento. O argumento era de que a nomeação poderia provocar consequências difíceis de reverter, como o início de um mandato de cinco anos na Arsal, a saída antecipada de Lessa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a abertura de uma vaga de conselheiro.
O governador eleito também questionou a atuação de Bittencourt, que já ocupou interinamente o comando do Executivo estadual e sancionou a lei que modificou as regras de nomeação e permanência dos dirigentes da agência. A defesa apontou possíveis problemas de imparcialidade, além de questionar a ausência de manifestação prévia da Procuradoria-Geral de Justiça e a falta de oportunidade para contestar o pedido de suspensão da liminar.
Mas Márcio Roberto entendeu que JHC escolheu o caminho processual inadequado. Segundo o desembargador, as questões levantadas podem ser discutidas no próprio agravo interno, inclusive com um pedido de efeito suspensivo. Ou seja, não haveria justificativa para abrir outra ação com a mesma finalidade.
Na decisão, o magistrado destacou que a simples possibilidade de o pedido não ser aceito pelo presidente do Tribunal, assim como a discordância em relação à sua atuação, não autoriza a transferência da discussão para outro relator por meio de um mandado de segurança.
Uma batalha, vários capítulos
A disputa começou em 31 de outubro, quando JHC ingressou com uma ação popular para questionar o Decreto Estadual nº 113.415/2026, que nomeou Otávio Lessa para comandar a Arsal.
No dia seguinte, o juiz plantonista Léo Dennisson Bezerra de Almeida concedeu liminar suspendendo o decreto, impedindo a posse de Lessa e mantendo Camilla da Silva Ferraz na presidência da agência.
O Estado e a Arsal recorreram, com adesão do próprio Otávio Lessa. Em 6 de novembro, Fábio Bittencourt derrubou a liminar e restabeleceu os efeitos do decreto de nomeação. Na ocasião, o presidente do TJAL apontou risco à ordem administrativa e classificou como teratológica a atuação do juízo plantonista, determinando ainda o envio de documentos à Corregedoria-Geral da Justiça para apuração.
JHC também tentou suspender essa determinação, mas Márcio Roberto considerou que o simples encaminhamento de documentos à Corregedoria não representa punição nem significa reconhecimento de responsabilidade funcional do magistrado.
A novela ainda não acabou
Com a extinção do mandado de segurança, Otávio Lessa continua com a nomeação respaldada pela decisão do presidente do TJAL, sem impedimento decorrente desse processo para assumir a presidência da Arsal. Mas isso não significa que a disputa chegou ao fim.
O agravo interno apresentado por JHC continua tramitando e deverá ser analisado pelo Tribunal Pleno, depois da manifestação das partes interessadas e do Ministério Público Estadual. Caberá aos desembargadores decidir se mantêm ou modificam o entendimento de Fábio Bittencourt.
Além disso, a ofensiva jurídica também chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), onde há um pedido aguardando análise do presidente da Corte, ministro Luis Felipe Salomão.
Como se não bastassem os capítulos no TJAL e no STJ, a discussão também alcança o Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da lei que modificou as regras de composição e mandato da diretoria da Arsal.
Por enquanto, a tentativa de JHC de derrubar a decisão de Bittencourt sofreu mais um revés. A nomeação de Otávio Lessa segue produzindo efeitos, mas a disputa pelo comando da agência reguladora está longe de ter um ponto final. Afinal, quando o assunto é a Arsal, parece que ainda há muito recurso para entrar em campo.