O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquivou, na noite desta segunda-feira (9/11), o Inquérito 4.781, conhecido como Inquérito das Fake News.

A investigação teve início há mais de 7 anos, sob relatoria inicial do ministro Alexandre de Moraes, e estava sob responsabilidade de Fachin desde 9 de setembro.

A decisão do presidente do STF acolheu manifestação do PGR, Paulo Gonet, por entender que o objeto específico da investigação foi exaurido e que a perpetuação violaria o princípio constitucional da razoável duração do processo.

"O que ora se encerra é o procedimento investigatório matriz, deixando-se, a partir desta decisão, de se realizar a distribuição por prevenção da investigação de fatos novos supervenientes relacionados a seu objeto originário”, diz trecho da decisão.

Na decisão, Edson Fachin ressalva expressamente a validade dos atos anteriormente praticados no inquérito, a autonomia de ações penais já instauradas e o prosseguimento de procedimentos derivados que tenham objetos próprios e justa causa individualizada.

O presidente do STF destaca que o arquivamento do inquérito não apaga a “relevância que teve para a proteção desta Corte e da ordem constitucional em momento singular da vida republicana”.

"A proteção das instituições democráticas, não menos que a persecução daqueles que atentem contra elas, há de realizar-se dentro da Constituição. É essa mesma Constituição que protege a independência do Poder Judiciário e que assegura a todos a razoável duração do processo, a liberdade e o devido processo legal”, diz trecho.

Fachin ainda determinou-se a separação de documentos protegidos por sigilo para resguardar a intimidade de pessoas citadas, com a posterior publicidade integral dos autos principais. 

Procedimentos continuam sob análise

Embora o Inquérito das Fake News tenha sido arquivado, os 104 procedimentos vinculados à investigação não serão automaticamente encerrados.

Fachin determinou que cada caso seja analisado individualmente para verificar se existem fundamentos que justifiquem a continuidade das apurações. A análise será realizada nos processos que permanecem sob a responsabilidade da Presidência do STF.

“As medidas cautelares ainda vigentes não devem subsistir por simples efeito reflexo da antiga vinculação ao inquérito matriz. Sua manutenção exige fundamento autônomo, atual, individualizado e relacionado a procedimento capaz de prosseguir validamente”, afirmou o ministro.

O presidente do STF também estabeleceu que provas e informações obtidas durante a investigação poderão ser encaminhadas às autoridades responsáveis pelos procedimentos que continuarem em andamento.

Entre esses procedimentos, há uma apuração sobre a atuação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) durante a pandemia. Recentemente, Fachin arquivou uma investigação contra o pastor Silas Malafaia que teve origem no inquérito.