Entidades que recebem recursos de emendas parlamentares em Dois Riachos terão de divulgar valores, despesas, contratos, fornecedores e resultados das parcerias mantidas com o município. As novas regras foram divulgadas no Diário Oficial dos Municípios de Alagoas desta sexta-feira (6).
O decreto determina que as informações sejam publicadas continuamente nos sites das organizações e em locais visíveis de suas sedes. As entidades deverão identificar o autor da emenda, apresentar o plano de trabalho e detalhar cada gasto realizado.
Também deverão ser divulgados o cronograma de repasses, notas fiscais, recibos, extratos bancários, situação da prestação de contas e, quando houver, os valores pagos aos integrantes das equipes.
Caso a organização não possua página própria, deverá criar um canal digital antes de receber a primeira parcela ou entregar os documentos à prefeitura para publicação no Portal da Transparência.
O descumprimento poderá provocar a suspensão dos repasses e impedir a aprovação das contas. O decreto também prevê a possibilidade de responsabilização do gestor municipal que liberar recursos sem verificar o cumprimento das exigências.
As entidades que já possuem parcerias em vigor terão 15 dias para adequar seus canais de divulgação. O ato foi assinado pela prefeita Rozineide Barbosa de Araújo Camilo.