O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) recomendou que todo o dinheiro arrecadado com a cobrança pelo uso de águas superficiais e subterrâneas seja depositado exclusivamente no Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH).
A medida foi divulgada no Diário Oficial do órgão de controle nesta quinta-feira (5) e tem como destinatárias as secretarias estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) e da Fazenda (Sefaz).
O MP orientou que nenhum percentual seja direcionado à Conta Única do Tesouro para custear despesas gerais ou recompor o caixa do Estado.
“Cem por cento dos recursos arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos” deverão ser destinados ao fundo, registra o documento.
A recomendação também determina a separação do dinheiro por bacia hidrográfica. Cada região deverá ter uma subconta ou registro contábil próprio para permitir a identificação da origem e do destino dos valores.
Segundo o MP, os recursos deverão financiar prioritariamente obras, estudos e projetos na mesma bacia onde foram arrecadados. O uso para despesas administrativas ficará limitado a 7,5% do total.
A Promotoria também quer a criação de uma Agência de Bacia, que ficaria responsável por executar as decisões dos comitês, elaborar projetos e acompanhar a aplicação do dinheiro.
A recomendação foi expedida pela promotora Lavínia Silva de Mendonça Fragoso, da 5ª Promotoria de Justiça da Capital. Semarh e Sefaz terão dez dias para informar se acatarão as medidas e, em caso positivo, mais 20 dias para comprovar as providências.
O MP alerta que poderá recorrer à Justiça e apurar possíveis atos de improbidade ou infrações à Lei de Responsabilidade Fiscal caso as orientações não sejam cumpridas.