O Governo de Alagoas deu um novo passo na estruturação da governança tecnológica estadual ao avançar na elaboração de uma política específica para normatizar o uso de inteligência artificial (IA) na administração pública.
A iniciativa, fundamentada em uma minuta de decreto, publicado na edição desta quarta-feira (28) no Diário Oficial do Estado (DOE), que visa instituir a Política de Inteligência Artificial do Estado de Alagoas (PIA/AL), foi analisada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que aprovou o prosseguimento do projeto com recomendações de ajustes técnicos.
Encaminhada originariamente pelo Conselho Estadual de Governança Eletrônica, a proposta estabelece as bases fundamentais para a adoção de tecnologias de IA pelos órgãos e entidades do Executivo estadual.
O texto projeta definir valores institucionais, estruturar uma governança digital robusta e fixar normas claras para a criação, aquisição e operação de sistemas de inteligência artificial no âmbito da administração pública em Alagoas.
Em despacho assinado em 27 de outubro, a procuradora-geral do Estado, Samya Suruagy do Amaral, referendou a manifestação técnica emitida pela Coordenação do Centro de Estudos da PGE. O parecer foi favorável à continuidade da iniciativa, embora tenha pontuado a necessidade de modificações redacionais e normativas na minuta antes de sua consolidação definitiva.
Com a liberação condicionada aos ajustes, o processo administrativo seguirá agora para a Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio (Seplag).
Cabe à pasta a responsabilidade de revisar o escopo normativo e incorporar as diretrizes e ressalvas técnicas apontadas pela Procuradoria. Após a conclusão das adequações pela Seplag, o texto retornará à PGE para emissão de parecer jurídico conclusivo e posterior encaminhamento para sanção governamental.