O Colégio de Procuradores de Justiça de Alagoas aprovou uma orientação que torna necessária a participação do Ministério Público em processos judiciais envolvendo medicamentos, cirurgias, exames, consultas e outros serviços de saúde. A deliberação foi divulgada no Diário Oficial do MPAL desta segunda-feira (19).
A regra deverá ser observada mesmo quando a pessoa que entrou com a ação for maior de idade e plenamente capaz. O entendimento é que o direito à saúde possui natureza indisponível e exige a intervenção da instituição.
O colegiado também decidiu que o Ministério Público deverá obrigatoriamente participar de processos envolvendo pessoas idosas em situação de risco. A ausência de manifestação poderá levar à anulação dos atos processuais.
Os dois enunciados foram aprovados por unanimidade e servirão de orientação para promotores e procuradores de Justiça em Alagoas.
Outro ato com potencial de nota é a abertura de um procedimento para acompanhar o andamento das investigações na Delegacia de Combate aos Crimes contra Crianças e Adolescentes e na Delegacia Especial dos Crimes contra Vulneráveis. O documento, porém, não aponta casos específicos nem detalha atrasos ou falhas encontrados.